Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 18038, de 4 de dezembro de 2017
Nº 18038/2017
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 12796/2017, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100170040060, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 100,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada nas localidades de Tourinho, Torre I e Torre II, no Município de Laje - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do vértice V1, de coordenadas E = 458.824,1242 e N = 8.539.773,1008, com ângulo de 90°00'00'' e distância de 10,00m, determina-se o vértice V2, de coordenadas E = 458.820,4910 e N = 8.539.763,7841; daí, com ângulo de 90°00'00'' e distância de 10,00m, determina-se o vértice V3, de coordenadas E = 458.829,8077 e N = 8.539.760,1510; daí, com ângulo de 90°00'00'' e distância de 10,00m, determina-se o vértice V4, de coordenadas E = 458.833,4408 e N = 8.539.769,4676; daí, com ângulo de 90°00'00'' e distância de 10,00m, retorna-se ao vértice V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Booster Nó 84, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água das localidades de Tourinho, Torre I e Torre II, no Município de Laje - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de dezembro de 2017.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento