Decreto Estadual da Bahia nº 18035, de 30 de novembro de 2017

Modifica a vinculação de cargos em comissão da Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia - CBMBA para a Secretaria da Segurança Pública - SSP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 105 da Constituição do Estado da Bahia, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do § 2º do art. 102, da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal,

D E C R E T A