Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 17979, de 23 de outubro de 2017
Nº 17979/2017
Reconhecimento do Curso de Licenciatura em Pedagogia - Fora de Sede, na Universidade do Estado da Bahia - UNEB, no Município de Lauro de Freitas - BA, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e baseado no disposto do § 2º do art. 3º da Lei nº 7.308, de 02 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o constante do Processo CEE nº 0054037-1/2015,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica Reconhecido pelo período de 05 (cinco) anos, o Curso de Licenciatura em Pedagogia, oferecido no Município de Lauro de Freitas - BA, Fora de Sede, pela Universidade do Estado da Bahia - UNEB, no Departamento de Educação, Campus I, Salvador - BA, convênio UNEB/Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas - BA, com carga horária de 3.360 horas, 50 (cinquenta) vagas, na forma do Parecer CEE nº 274/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 27.09.2017.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de outubro de 2017.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário da Educação