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Decreto Estadual da Bahia nº 17974, de 17 de outubro de 2017

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Decreto Estadual da Bahia nº 17974, de 17 de outubro de 2017

Nº 17974/2017

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea “m” do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0600170088414, da Secretaria da Educação,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nos Municípios de Salvador, Novo Triunfo e Camaçari, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, devidamente identificadas nos Anexos I a V deste Decreto.

Redação de acordo com o Decreto nº 19.048 de 29 de maio de 2019.

Redação original: "Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 26.304,898m², pertencentes a quem de direito, situadas nos Municípios de Salvador, Novo Triunfo e Camaçari, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes dos Anexos I a V deste Decreto."

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Unidades Escolares, nos Municípios de Salvador, Novo Triunfo e Camaçari - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de outubro de 2017.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Isabella Paim Andrade

Secretária da Educação em exercício

ANEXO I (Redação de acordo com o Decreto nº 19.048 de 29 de maio de 2019.)

OBJETO: UNIDADE ESCOLAR BAIRRO DE VILA CANÁRIA

ÁREA: 10.695,23m²

LOCALIDADE: RUA DIREITA DO YPIRANGA, S/N, VILA CANÁRIA

MUNICÍPIO: SALVADOR

Ponto

Coord.Norte

Coord.Este

Azimute

Distância

(m)

8.572.461,430

560.345,080

0°47'28,78"

3,62

8.572.465,050

560.345,130

45°09'14,26"

135,94

8.572.560,916

560.441,513

133°56'10,08"

40,22

8.572.533,006

560.470,479

191°01'46,00"

25,45

8.572.508,029

560.465,611

148°30'45,18"

19,86

8.572.491,096

560.475,982

191°25'37,83"

20,30

8.572.471,199

560.471,961

199°02'17,08"

31,80

8.572.441,142

560.461,589

175°00'22,55"

21,88

8.572.419,341

560.463,494

289°49'01,73"

24,97

8.572.427,807

560.439,999

236°39'32,46"

19,26

8.572.417,224

560.423,912

279°30'38,47"

22,90

8.572.421,009

560.401,323

350°31'14,89"

15,69

8.572.436,480

560.398,740

294°56'12,33"

59,18

Área: 10.695,23m²

Perímetro: 441,07m

ANEXO II

OBJETO: UNIDADE ESCOLAR BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO

ÁREA: 5.296,320m²

LOCALIDADE: RUA PEDRO CACHOEIRA, SÃO CRISTÓVÃO

MUNICÍPIO: SALVADOR

Ponto

Coord.Norte

Coord.Este

Azimute

Distância

(m)

8.572.570,993

569.962,140

93°23'12"

48,662

8.572.568,118

570.010,718

98°26'43"

26,661

8.572.564,203

570.037,089

197°11'57"

41,640

8.572.524,425

570.024,777

199°06'02"

36,428

8.572.490,002

570.012,856

306°08'33"

7,355

8.572.494,340

570.006,917

301°48'18"

16,529

8.572.503,051

569.992,870

206°30'32"

23,518

8.572.482,006

569.982,373

304°00'40"

41,966

8.572.505,480

569.947,586

12°29'28"

16,288

8.572.521,383

569.951,109

8°58'06"

12,845

8.572.534,071

569.953,111

91°10'42"

2,228

8.572.534,025

569.955,339

7°52'15"

2,590

8.572.536,591

569.955,694

97°09'31"

5,412

8.572.535,917

569.961,064

1°45'29"

35,093

Perímetro:

317,216m

Área total:

5.296,320m²

ANEXO III

OBJETO: UNIDADE ESCOLAR LOCALIDADE DE VIA DE BRONZE

ÁREA: 7.200,000m²

LOCALIDADE: VIA BRONZE, BAIRRO DE MORADA DA LAGOA

MUNICÍPIO: SALVADOR

Ponto

Coord.Norte

Coord.Este

Azimute

Distância

(m)

8.579.854,807

559.328,168

99°22'09"

60,000

8.579.845,039

559.387,368

189°22'09"

120,000

8.579.726,640

559.367,833

279°22'09"

60,000

8.579.736,408

559.308,633

9°22'09"

120,000

Perímetro:

360,000m

Área total:

7.200,000m²

ANEXO IV

OBJETO: UNIDADE ESCOLAR DE NOVO TRIUNFO

ÁREA: 6.300,000m²

LOCALIDADE: RUA DA JAQUEIRA, Nº 86, CENTRO

MUNICÍPIO: NOVO TRIUNFO

Ponto

Coord.Norte

Coord.Este

Azimute

Distância

(m)

8.856.929,373

563.599,825

107°58'52"

70,000

8.856.907,764

563.666,406

197°58'52"

90,000

8.856.822,160

563.638,623

287°58'52"

70,000

8.856.843,769

563.572,042

17°58'52"

90,000

Perímetro:

320,000m

Área total:

6.300,000m²

ANEXO V

OBJETO: UNIDADE ESCOLAR LOCALIDADE DE MONTE GORDO

ÁREA: 5.400,000m²

LOCALIDADE: MONTE GORDO

MUNICÍPIO: CAMAÇARI

Ponto

Coord.Norte

Coord.Este

Azimute

Distância

(m)

8.600.267,542

596.937,798

229°33'52"

90,000

8.600.209,169

596.869,296

319°33'52"

60,000

8.600.254,837

596.830,380

49°33'52"

90,000

8.600.313,210

596.898,883

139°33'52"

60,000

Perímetro:

300,000m

Área total:

5.400,000m²

Remissões do artigo