Decreto Estadual da Bahia nº 17913, de 31 de agosto de 2017

Nº 17913/2017

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h" do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 8749/2017, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100170027730, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 113,402m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua da Alegria, s/n, Bairro Nossa Senhora da Vitória, área urbana, no Município de Ilhéus - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do vértice V-1, de coordenadas N = 8.359.089,154 e E = 496.584,480, com ângulo de 83°57'00" e distância de 5,73m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas N = 8.359.093,152 e E = 496.588,588; daí, com ângulo de 97°21'00" e distância de 18,94m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas N = 8.359.108,304 e E = 496.577,228; daí, com ângulo de 87°44'00" e distância de 6,13m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas N = 8.359.104,436 e E = 496.572,471; daí, com ângulo de 90°57'00" e distância de 19,44m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Interceptor 04 da Bacia "M", pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Ilhéus/Pontal, no Município de Ilhéus - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de agosto de 2017.

JOÃO LEÃO

Governador em exercício

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Remissões do artigo