Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 17867, de 17 de agosto de 2017
Nº 17867/2017
Anexos disponíveis no download.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "g" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 0300160559911, da Secretaria da Saúde,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 2.411,05m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a Jacy Rosa Dourado, situadas nos Lotes 03 e 04 da Quadra A e nos Lotes 01 a 04 da Quadra B, todos integrantes do Loteamento Jardim Dourado, no perímetro urbano do Município de Irecê - Bahia, integrantes da matrícula nº 1/12.476, perante o Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Irecê - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Saúde e coordenadas constantes dos Anexos I a VI deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à ampliação do Hospital Regional, no Município de Irecê - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Secretaria da Saúde, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de agosto de 2017.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Adil José Duarte Filho
Secretário da Saúde em exercício