Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 17851, de 14 de agosto de 2017
Nº 17851/2017
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 601/2016, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100170025240, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 4.860,35m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rodovia BA - 130, km 9, no Município de São José do Jacuípe - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do vértice V9, de coordenadas E = 387.112,840 e N = 8.733.937,620, com azimute de 252°21'54" e distância de 35,55m, determina-se o vértice V10, de coordenadas E = 387.078,960 e N = 8.733.926,850; daí, com azimute de 152°52'19" e distância de 5,46m, determina-se o vértice V11, de coordenadas E = 387.081,450 e N = 8.733.921,990; daí, com azimute de 166°46'34" e distância de 40,39m, determina-se o vértice V12, de coordenadas E = 387.090,690 e N = 8.733.882,670; daí, com azimute de 257°02'17" e distância de 72,81m, determina-se o vértice V13, de coordenadas E = 387.019,740 e N = 8.733.866,340; daí, com azimute de 167°05'35" e distância de 35,19m, determina-se o vértice V14, de coordenadas E = 387.027,600 e N = 8.733.832,040; daí, com azimute de 71°53'02" e distância de 107,45m, determina-se o vértice V15, de coordenadas E = 387.129,720 e N = 8.733.865,450; daí, com azimute de 346°50'01" e distância de 74,12m retorna-se ao vértice V9, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação de Tratamento de Água, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Mairi, no Município de São José do Jacuípe - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Fica revogado o Decreto nº 14.932 , de 23 de janeiro de 2014.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de agosto de 2017.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento