Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 17814, de 4 de agosto de 2017
Nº 17814/2017
Altera o Decreto nº 16.016 , de 24 de março de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "g" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 0300170377633, da Secretaria da Saúde,
D E C R E T A
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 114.066,39m², pertencente a quem de direito, situada no Município de Ilhéus - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Secretaria da Saúde e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
......................................................................................................" (NR)
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de agosto de 2017.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Fábio Fernandes de Moraes Lucena
Secretário de Desenvolvimento Urbano em exercício
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
ANEXO ÚNICO
Ponto
Coord.Norte(m)
Coord.Este(m)
Azimute
Distância(m)
1
8.364.661,5510
490.782,7660
84°36'43"
17,3104
2
8.364.663,1760
490.800,0000
180°08'43"
128,6140
3
8.364.534,5630
490.799,6740
192°02'09"
105,8087
4
8.364.431,0800
490.777,6110
187°26'03"
53,9036
5
8.364.377,6290
490.770,6360
262°17'14"
90,5541
6
8.364.365,4770
490.680,9010
280°53'57"
130,4703
7
8.364.390,1460
490.552,7850
184°43'36"
46,2263
8
8.364.344,0770
490.548,9760
181°33'41"
130,8907
9
8.364.213,2350
490.545,4090
301°49'07"
48,8534
10
8.364.238,9920
490.503,8980
321°50'55"
37,7917
11
8.364.268,7110
490.480,5520
354°56'29"
47,6452
12
8.364.316,1700
490.476,3510
347°35'12"
305,4930
13
8.364.614,5220
490.410,6810
346°05'47"
1,9786
14
8.364.616,4420
490.410,2060
265°54'30"
8,2436
15
8.364.615,8540
490.401,9830
350°21'46"
31,4123
16
8.364.646,8230
490.396,7250
86°44'55"
8,8285
17
8.364.647,3240
490.405,5390
47°15'53"
13,2006
18
8.364.656,2820
490.415,2350
11°34'31"
17,9331
19
8.364.673,8500
490.418,8330
331°08'40"
11,6500
20
8.364.684,0540
490.413,2110
69°42'57"
77,4159
21
8.364.710,8920
490.485,8260
187°11'03"
38,0816
22
8.364.673,1090
490.481,0630
170°13'54"
20,6515
23
8.364.652,7570
490.484,5670
88°18'39"
298,3288
Perímetro:
671,2900m
Área total:
114.066,3900m²