Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 17775, de 26 de julho de 2017
Nº 17775/2017
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 5396/2017, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100170022488, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 900,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no caminho de serviço da Adutora da Captação da Barragem de Joanes II, no Município de Candeias - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do vértice V1, de coordenadas E = 560.827,00 e N = 8.596.502,00, com ângulo de 90°00'00" e distância de 30,00m, determina-se o vértice V2, de coordenadas E = 560.857,00 e N = 8.596.502,00; daí, com ângulo de 90°00'00" e distância de 30,00m, determina-se o vértice V3, de coordenadas E = 560.857,00 e N = 8.596.472,00; daí, com ângulo de 90°00'00" e distância de 30,00m, determina-se o vértice V4, de coordenadas E = 560.827,00 e N = 8.596.472,00; daí, com ângulo de 90°00'00" e distância de 30,00m, retorna-se ao vértice V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Poço 6, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Salvador, no Município de Candeias - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Fica revogado o Decreto nº 17.487 , de 13 de março de 2017.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de março de 2017.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de julho de 2017.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento