Decreto Estadual da Bahia nº 17743, de 18 de julho de 2017

Homologa o Decreto Municipal nº 190/2017, de 29 de junho de 2017, que prorrogou o prazo de declaração da "Situação de Emergência", no Município de Dom Basílio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual e pelo inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e do constante no Processo nº 9484170007557, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Casa Civil,

considerando os danos decorrentes da seca que está a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Dom Basílio - BA;

considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC;

considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

D E C R E T A