Decreto Estadual da Bahia nº 17739, de 14 de julho de 2017

Nº 17739/2017

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Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h" do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 3941/2017, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100170021830, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 5.431,42m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Mandassaia, no Município de Ituaçu - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do vértice V1, de coordenadas E = 251.198,6344 e N = 8.449.517,5814, com azimute de 15°07'12" e distância de 15,00m, determina-se o ponto V2, de coordenadas E = 251.202,5470 e N = 8.449.532,0622; daí, com azimute de 105°07'12" e distância de 362,09m, determina-se o ponto V3, de coordenadas E = 251.552,1066 e N = 8.449.437,6129; daí, com azimute de 195°07'12" e distância de 15,00m, determina-se o ponto V4, de coordenadas E = 251.548,1939 e N = 8.449.423,1322; daí, com azimute de 285°07'12" e distância de 362,09m, retorna-se ao ponto V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora de Água Bruta, Linha de Transmissão e Poço 1, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Tanhaçu, no Município de Ituaçu - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de julho de 2017.

No Decreto nº 17.739, de 14 de julho de 2017, publicado no D.O.E. de 15.07.2017:

ONDE SE LÊ:...14 de junho de 2017...

LEIA-SE:...14 de julho de 2017...

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

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