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Decreto Estadual da Bahia nº 17705, de 4 de julho de 2017

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Decreto Estadual da Bahia nº 17705, de 4 de julho de 2017

Nº 17705/2017

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e" e "h" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100170019061, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 343,00m², pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Assentamento Lagoa Dourada, Novo Horizonte e Xixa, no Município de Paratinga - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a VI deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição e Filtro, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Assentamento Lagoa Dourada, Novo Horizonte e Xixa, no Município de Paratinga - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de julho de 2017.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: PARATINGA

LOCALIDADE: ASSENTAMENTO LAGOA DOURADA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8625391,70

695331,12

90°00'00"

7,00m

M02

M03

8625391,70

695338,12

180°00'00"

7,00m

M03

M04

8625384,70

695338,12

270°00'00"

7,00m

M04

M01

8625384,70

695331,12

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: PARATINGA

LOCALIDADE: ASSENTAMENTO LAGOA DOURADA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8625238,16

695302,71

90°00'00"

7,00m

M02

M03

8625238,16

695309,71

180°00'00"

7,00m

M03

M04

8625231,16

695309,71

270°00'00"

7,00m

M04

M01

8625231,16

695302,71

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: PARATINGA

LOCALIDADE: NOVO HORIZONTE

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8594839,43

699859,58

90°00'00"

7,00m

M02

M03

8594839,43

699866,58

180°00'00"

7,00m

M03

M04

8594832,43

699866,58

270°00'00"

7,00m

M04

M01

8594832,43

699859,58

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: PARATINGA

LOCALIDADE: NOVO HORIZONTE

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8595458,47

698799,00

90°00'00"

7,00m

M02

M03

8595458,47

698806,00

180°00'00"

7,00m

M03

M04

8595451,47

698806,00

270°00'00"

7,00m

M04

M01

8595451,47

698799,00

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: PARATINGA

LOCALIDADE: XIXA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8591159,04

502770,49

90°00'00"

7,00m

M02

M03

8591159,04

502777,49

180°00'00"

7,00m

M03

M04

8591152,04

502777,49

270°00'00"

7,00m

M04

M01

8591152,04

502770,49

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E FILTRO

MUNICÍPIO: PARATINGA

LOCALIDADE: XIXA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8590156,75

720323,75

90°00'00"

14,00m

M02

M03

8590156,75

720337,75

180°00'00"

7,00m

M03

M04

8590149,75

720337,75

270°00'00"

14,00m

M04

M01

8590149,75

720323,75

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 42,00m

Área total = 98,00m² - 0,00980ha

Remissões do artigo