Decreto Estadual da Bahia nº 17607, de 18 de maio de 2017

Nº 17607/2017

Nesta página

4 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 707/2017, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100170013853, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 900,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada próxima ao povoado de Barracas, no Município de Várzea da Roça - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do vértice V1, de coordenadas E = 371.975,10 e N = 8.714.541,08, com ângulo de 90°00'00" e distância de 30,00m, determina-se o vértice V2, de coordenadas E = 371.971,38 e N = 8.714.511,11; daí, com ângulo de 90°00'00" e distância de 30,00m, determina-se o vértice V3, de coordenadas E = 371.941,20 e N = 8.714.515,50; daí, com ângulo de 90°00'00" e distância de 30,00m, determina-se o vértice V4, de coordenadas E = 371.943,06 e N = 8.714.545,60; daí, com ângulo de 90°00'00" e distância de 30,00m, retorna-se ao vértice V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação

de Reservatório Apoiado de Distribuição - RAD 500m³, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Mairi, no Município de Várzea da Roça - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC II.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Fica revogado o Decreto nº 14.889 , de 20 de dezembro de 2013.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de maio de 2017.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Remissões do artigo