Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 1759, de 27 de novembro de 1992
Nº 1759/1992
Altera, para o exercício de 1992, o Plano Especial de Aplicação do Arquivo Público do Estado da Bahia - APEB, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições com fundamento no que dispõe o artigo 4º da Lei nº 2.321/61 ,
DECRETA
Art. 1.
- Fica alterado, para o exercício de 1992, na conformidade do quadro anexo, que integra o presente decreto, o Plano Especial de Aplicação do Arquivo Público do Estado da Bahia - APEB.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de novembro do ano em curso.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de novembro de 1992.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda,
Dirlene Matos Mendonça
Secretário da Educação e Cultura
ANEXO