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Decreto Estadual da Bahia nº 17588, de 2 de maio de 2017

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Decreto Estadual da Bahia nº 17588, de 2 de maio de 2017

Nº 17588/2017

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e na alínea "g" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100170012210, da Secretaria da Saúde,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 67.341,5208m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada na região de Areia Branca, no Município de Lauro de Freitas - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Saúde - SESAB e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se a assegurar a implantação do Hospital Metropolitano, no Município de Lauro de Freitas - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Secretaria da Saúde, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de maio de 2017.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Fábio Vilas-Boas Pinto

Secretário da Saúde

ANEXO ÚNICO

Coordenadas

570.636,4383

8.579.072,5812

570.697,2130

8.579.040,5763

570.778,1339

8.578.978,4994

570.820,2551

8.578.929,5712

570.802,8403

8.578.909,9415

570.795,6922

8.578.903,4795

570.786,7439

8.578.902,1881

570.777,1758

8.578.896,4935

570.748,7039

8.578.872,0802

570.735,6959

8.578.855,0932

570.712,4891

8.578.837,7424

570.697,9087

8.578.825,4262

570.665,4476

8.578.787,5334

570.647,2073

8.578.773,9855

570.632,9218

8.578.767,3581

570.611,5033

8.578.750,9179

570.593,5246

8.578.738,8148

570.567,8830

8.578.704,9972

570.565,2652

8.578.694,5568

570.535,4469

8.578.649,4674

570.516,6470

8.578.609,6068

570.515,5558

8.578.598,3505

570.505,9440

8.578.575,7414

570.500,0000

8.578.559,2450

570.496,4263

8.578.550,0000

570.490,8106

8.578.540,3721

570.480,9377

8.578.539,5744

570.471,4416

8.578.542,3907

570.467,3310

8.578.544,4932

570.455,6402

8.578.550,6718

570.441,3337

8.578.558,7803

570.436,1780

8.578.563,4094

570.433,6222

8.578.568,4940

570.429,5083

8.578.585,3664

570.431,4535

8.578.596,0903

570.431,4535

8.578.596,0903

570.438,3662

8.578.615,8621

570.449,5669

8.578.632,0458

570.473,4315

8.578.669,5170

570.485,6343

8.578.692,8508

570.503,2775

8.578.720,0861

570.521,3229

8.578.759,6381

570.527,0609

8.578.774,6175

570.530,4194

8.578.790,2382

570.532,4046

8.578.809,2880

570.532,8748

8.578.849,6144

570.536,9891

8.578.870,3938

570.541,8129

8.578.884,9634

570.544,8403

8.578.891,1973

570.547,0658

8.578.893,2607

570.550,6042

8.578.895,7405

570.555,0933

8.578.897,8496

570.558,8506

8.578.898,9092

570.562,6153

8.578.899,7134

570.565,0822

8.578.900,0882

570.570,4222

8.578.902,1450

570.575,6361

8.578.905,4866

570.580,5582

8.578.910,4988

570.582,9581

8.578.914,1377

570.585,1676

8.578.919,1339

570.586,5704

8.578.925,7634

570.586,6771

8.578.929,6523

570.586,3061

8.578.933,3141

570.585,5086

8.578.936,8112

570.584,0902

8.578.940,6445

570.581,9234

8.578.944,6074

570.580,5608

8.578.946,9504

570.579,1381

8.578.950,2194

570.578,6189

8.578.951,8225

570.577,7339

8.578.956,2109

570.591,5639

8.578.985,2146

570.610,6347

8.579.023,0749

Área Total = 67.341,5208m²

Referenciado ao SIRGAS 2000

Remissões do artigo