Decreto Estadual da Bahia nº 17579, de 26 de abril de 2017

Nº 17579/2017

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Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h" do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 3185/2017, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100170011451, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 126,43m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Santa Maria, Lote C, região do Mandim, no Município de Itarantim - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do vértice V1, de coordenadas E = 397.955,0466 e N = 8.268.579,1370, com azimute de 340°52'05" e distância de 4,00m, determina-se o vértice V2, de coordenadas E = 397.953,7355 e N = 8.268.582,9165; daí, com azimute de 71°39'36" e distância de 15,50m, determina-se o vértice V3, de coordenadas E = 397.968,4519 e N = 8.268.587,7949; daí, com azimute de 98°31'35" e distância de 17,09m, determina-se o vértice V4, de coordenadas E = 397.985,3499 e N = 8.268.585,2615; daí, com azimute de 188°31'35" e distância de 4,00m, determina-se o vértice V5, de coordenadas E = 397.984,7568 e N = 8.268.581,3057; daí, com azimute de 278°31'35" e distância de 16,13m, determina-se o vértice V6, de coordenadas E = 397.968,8037 e N = 8.268.583,6974; daí, com azimute de 251°39'36" e distância de 14,49m, retorna-se ao vértice V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se a implantação de Adutora de Água Bruta, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Itarantim, no Município de Itarantim - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de abril de 2017.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

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