Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 17549, de 5 de abril de 2017
Nº 17549/2017
Modifica a vinculação de cargos em comissão da Secretaria da Educação - SEC e da Secretaria da Saúde - SESAB para a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de sua atribuição, que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal,
D E C R E T A
Redação de acordo com o Decreto nº 18.237 , de 20 de fevereiro de 2018.
Redação anterior "- Os cargos em comissão de que trata o caput deste artigo deverão ser destinados para a gestão das atividades de contratos e convênios, e alocados na Diretoria Administrativo-Financeira - DAF, da estrutura organizacional da AGERSA."
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de abril de 2017.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Roberto José da Silva Badaró
Secretário da Saúde em exercício
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário da Educação
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento