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Decreto Estadual da Bahia nº 17548, de 5 de abril de 2017

Nº 17548/2017

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Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1.
- Os subitens 11.12.0 a 11.12.10, 11.13, 11.14.0 a 11.14.3 e 11.15 do Anexo 1 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, passam a vigorar com as seguintes redações:

11.12.0

17.044.00

1101.00.1

Farinha de trigo, em embalagem inferior ou igual a 1 kg

Prot. ICMS 46/00 ? AC, AM, AP, BA, CE, PB, PE, RN, RO e SE

Ver Prot. ICMS 46/00

102% (importação)

93,92% (Aliq. 4%)

87,86% (Alíq. 7%)

77,76% (Alíq. 12%)

102%

11.12.1

17.044.01

1101.00.1

Farinha de trigo, em embalagem superior a 1kg e inferior a 5 kg

Prot. ICMS 46/00 ? AC, AM, AP, BA, CE, PB, PE, RN, RO e SE

Ver Prot. ICMS 46/00

102% (importação)

93,92% (Aliq. 4%)

87,86% (Alíq. 7%)

77,76% (Alíq. 12%)

102%

11.12.2

17.044.02

1101.00.1

Farinha de trigo especial, em embalagem igual a 5 kg

Prot. ICMS 46/00 ? AC, AM, AP, BA, CE, PB, PE, RN, RO e SE

Ver Prot. ICMS 46/00

102% (importação)

93,92% (Aliq. 4%)

87,86% (Alíq. 7%)

77,76% (Alíq. 12%)

102%

11.12.3

17.044.03

1101.00.1

Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg

Prot. ICMS 46/00 ? AC, AM, AP, BA, CE, PB, PE, RN, RO e SE

Ver Prot. ICMS 46/00

102% (importação)

93,92% (Aliq. 4%)

87,86% (Alíq. 7%)

77,76% (Alíq. 12%)

102%

11.12.4

17.044.04

1101.00.1

Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg

Prot. ICMS 46/00 ? AC, AM, AP, BA, CE, PB, PE, RN, RO e SE

Ver Prot. ICMS 46/00

102% (importação)

93,92% (Aliq. 4%)

87,86% (Alíq. 7%)

77,76% (Alíq. 12%)

102%

11.12.5

17.044.05

1101.00.1

Farinha de trigo comum, em embalagem igual a 5 kg

Prot. ICMS 46/00 ? AC, AM, AP, BA, CE, PB, PE, RN, RO e SE

Ver Prot. ICMS 46/00

102% (importação)

93,92% (Aliq. 4%)

87,86% (Alíq. 7%)

77,76% (Alíq. 12%)

102%

11.12.6

17.044.06

1101.00.1

Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg

Prot. ICMS 46/00 ? AC, AM, AP, BA, CE, PB, PE, RN, RO e SE

Ver Prot. ICMS 46/00

102% (importação)

93,92% (Aliq. 4%)

87,86% (Alíq. 7%)

77,76% (Alíq. 12%)

102%

11.12.7

17.044.07

1101.00.1

Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg

Prot. ICMS 46/00 ? AC, AM, AP, BA, CE, PB, PE, RN, RO e SE

Ver Prot. ICMS 46/00

102% (importação)

93,92% (Aliq. 4%)

87,86% (Alíq. 7%)

77,76% (Alíq. 12%)

102%

11.12.8

17.044.08

1101.00.1

Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior e igual a 5 Kg e inferior e igual a 10 Kg

Prot. ICMS 46/00 ? AC, AM, AP, BA, CE, PB, PE, RN, RO e SE

Ver Prot. ICMS 46/00

102% (importação)

93,92% (Aliq. 4%)

87,86% (Alíq. 7%)

77,76% (Alíq. 12%)

102%

11.12.9

17.044.09

1101.00.1

Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior e igual a 5 Kg e inferior e igual a 10 kg

Prot. ICMS 46/00 ? AC, AM, AP, BA, CE, PB, PE, RN, RO e SE

Ver Prot. ICMS 46/00

102% (importação)

93,92% (Aliq. 4%)

87,86% (Alíq. 7%)

77,76% (Alíq. 12%)

102%

11.12.10

1101.00.1

Qualquer farinha de trigo em embalagemnão especificada nos itens anteriores

Prot. ICMS 46/00 ? AC, AM, AP, BA, CE, PB, PE, RN, RO e SE

Ver Prot. ICMS 46/00

102% (importação)

93,92% (Aliq. 4%)

87,86% (Alíq. 7%)

77,76% (Alíq. 12%)

102%

11.13

17.045.00

1101.00.2

Farinha de mistura de trigo com centeio (méteil)

Prot. ICMS 46/00 ? AC, AM, AP, BA, CE, PB, PE, RN, RO e SE

Ver Prot. ICMS 46/00

102% (importação)

93,92% (Aliq. 4%)

87,86% (Alíq. 7%)

77,76% (Alíq. 12%)

102%

11.14.0

17.046.00

1901.2

1901.90.9

Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior ou igual a 25 Kg,

Não tem

Não tem

136,49% (Aliq. 4%)

129,10% (Alíq. 7%)

116,78%(Alíq. 12%)

102%

11.14.1

17.046.01

1901.2

1901.90.9

Misturas e preparações para

pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 Kg.

Não tem

Não tem

136,49% (Aliq. 4%)

129,10% (Alíq. 7%)

116,78%(Alíq. 12%)

102%

11.14.2

1901

Mistura de farinha de trigo com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final

Prot. ICMS 46/00 ? AC, AM, AP, BA, CE, PB, PE, RN, RO e SE

Ver Prot. ICMS 46/00

102% (importação)

93,92% (Aliq. 4%)

87,86% (Alíq. 7%)

77,76% (Alíq. 12%)

102%

11.14.3

1901.2

1901.90.9

Misturas e preparações para bolo com menosde 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 Kg

Não tem

Não tem

136,49% (Aliq. 4%)

129,10% (Alíq. 7%)

116,78%(Alíq. 12%)

102%

11.15

1001

Trigo em grãos

Prot. ICMS 46/00 ? AC, AM, AP, BA, CE, PB, PE, RN, RO e SE

Ver Prot. ICMS 46/00

122,22% (importação)

113,33% (Aliq. 4%)

106,67% (Alíq. 7%)

95,56% (Alíq. 12%)

122,22%

Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de abril de 2017.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de abril de 2017.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

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