Decreto Estadual da Bahia nº 17547, de 5 de abril de 2017

Nº 17547/2017

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Homologa o Decreto Municipal nº 102/2017, de 29 de março de 2017, que prorrogou o prazo de declaração da "Situação de Emergência" no Município de Piritiba e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual e pelo inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e do constante no Processo nº 9484170001745, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Casa Civil,

considerando os danos decorrentes da estiagem que está a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Piritiba - BA;

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considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC;

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considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica homologado o Decreto Municipal nº 102/2017, de 29 de março de 2017, do Prefeito Municipal de Piritiba, prorrogando, por 90 (noventa) dias, o prazo fixado no Decreto Municipal nº 026/2016, de 23 de novembro de 2016, que declarou em "Situação de Emergência", pelo prazo de 90 (noventa) dias, a Zona Rural do referido Município.

Art. 2.

- Fica revogado o Decreto nº 17.514, de 21 de março de 2017.

Art. 3.

- Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de fevereiro de 2017, e vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da aludida data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de abril de 2017.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

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