Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 17536, de 29 de março de 2017
Nº 17536/2017
Anexos disponíveis no downloand.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "g" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 0300170076030, da Secretaria de Saúde,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 26.686,020m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na BR-415, Rodovia Jorge Amado, km 6, no Município de Ilhéus - Bahia, integrante da matrícula nº 892, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ilhéus - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Saúde e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação do Hospital Regional Costa do Cacau, no Município de Ilhéus - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Secretaria da Saúde, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de março de 2017.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde