Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 17516, de 21 de março de 2017
Nº 17516/2017
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 1786/2017, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100170007390, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 194,94m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Zenaide Ferreira - Coqueiros, no Município de Maragogipe - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do vértice V1, de coordenadas N = 8.593.964,54 e E = 506.602,10, com azimute de 150°47'01" e distância de 8,63m, determina-se o vértice V2, de coordenadas N = 8.593.957,03 e E = 506.606,30; daí, com azimute de 118°08'57" e distância de 2,95m, determina-se o vértice V3, de coordenadas N = 8.593.955,58 e E = 506.609,01; daí, com azimute de 61°33'53" e distância de 8,01m, determina-se o vértice V4, de coordenadas N = 8.593.959,43 e E = 506.616,12; daí, com azimute de 332°51'01" e distância de 1,41m, determina-se o vértice V5, de coordenadas N = 8.593.960,64 e E = 506.615,52 daí, com azimute de 61°54'42" e distância de 8,76m, determina-se o vértice V6, de coordenadas N = 8.593.964,64 e E = 506.623,09; daí, com azimute de 331°38'30" e distância de 10,15m, determina-se o vértice V7, de coordenadas N = 8.593.973,57 e E = 506.618,27; daí, com azimute de 240°49'09" e distância de 18,52m, retorna-se ao vértice V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Esgoto - EEE - 04, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Maragogipe, no Município de Maragogipe - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de março de 2017.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento