Decreto Estadual da Bahia nº 17515, de 21 de março de 2017

Nº 17515/2017

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Revogado pelo Decreto nº 17.650 , de 08 de junho de 2017.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 1785/2017, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100170007403, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 95,70m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua das Palmeiras - Coqueiros, no Município de Maragogipe - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do vértice V1, de coordenadas N = 8.594.649,3445 e E = 506.620,2785, com azimute de 66°48'33" e distância de 8,00m, determina-se o vértice V2, de coordenadas N = 8.594.652,4943 e E = 506.627,6308; daí, com azimute de 161°15'16" e distância de 12,00m, determina-se o vértice V3, de coordenadas N = 8.594.641,1307 e E = 506.631,4872; daí, com azimute de 246°48'34" e distância de 8,00m, determina-se o vértice V4, de coordenadas N = 8.594.637,9809 e E = 506.624,1348; daí, com azimute de 341°15'18" e distância de 12,00m, retorna-se ao vértice V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Esgoto - EEE - 01, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Maragogipe, no Município de Maragogipe - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de março de 2017.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

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