Decreto Estadual da Bahia nº 17497, de 14 de março de 2017

Nº 17497/2017

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Altera o Decreto nº 12.366, de 30 de agosto de 2010, que estabelece normas atinentes à contratação de serviços terceirizados necessários ao funcionamento das atividades básicas de caráter geral dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

D E C R E T A

Art. 1.

- Os §§ 1º, 3º e 4º do art. 9º do Decreto nº 12.366 , de 30 de agosto de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 9º - ..................................................................................................................

§ 1º- A garantia será apresentada no prazo estipulado no instrumento convocatório, devendo ser atualizada sempre que houver alteração do valor contratual.

...................................................................................................................................

§ 3º- A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger o período adicional de 03 (três) meses, contado do termo final de vigência do contrato, e ser renovada a cada prorrogação, devendo ser liberada após a demonstração de cumprimento, pela contratada, das obrigações pactuadas.

§ 4º- Não havendo comprovação do pagamento dos débitos trabalhistas e previdenciários em até 60 (sessenta) dias após o término do contrato, a garantia poderá ser utilizada para o pagamento diretamente pela Administração.

........................................................................................................................" (NR)

Art. 2.

- Fica revogado o §5o do art. 6o do Decreto no 12.366, de 30 de agosto de 2010.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de março de 2017.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

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