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Decreto Estadual da Bahia nº 17454, de 23 de fevereiro de 2017

Nº 17454/2017

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Nesta página

Art. 1. Art. 374-T. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
7 artigos

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1.
- Os dispositivos do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 373 - Fica atribuída ao contribuinte que receber, a qualquer título, trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo que possua, no mínimo, 80% de farinha de trigo em sua composição final, do exterior ou de unidade da Federação não signatária do Prot. ICMS 46/00, a responsabilidade pela antecipação do lançamento do ICMS relativo:

........................................................................................................................................................................................................................

§ 2º- A antecipação tributária das mercadorias de que trata o caput alcança, inclusive, as operações internas subsequentes com macarrão, talharim, espaguete, massas para sopas e lasanha, e outras preparações similares não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, pães, pães de especiarias, torradas em fatias ou raladas e as misturas ou preparações para pães, desde que produzidas neste Estado.
§ 3º- ...................................................................................................
Itratando-se de trigo em grãos, ao valor total de aquisição das mercadorias, adicionado dos impostos federais quando incidentes e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário até o momento do ingresso em seu estabelecimento, acrescentando-se ao montante as margens de valor adicionado previstas no Anexo 1 deste regulamento.
IItratando-se de recebimento de farinha de trigo ou de mistura de farinha de trigo, o valor da operação própria realizada pelo remetente ou fornecedor, acrescido dos valores correspondentes a seguros, fretes, carretos, IPI e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente, acrescentando-se ao montante as margens de valor adicionado previstas no Anexo 1 deste regulamento.

....................................................................................................................................................................................................................

Art. 374-T.
ratando-se de operações de aquisição de trigo em grão, farinha de trigo e de mistura de farinha de trigo que possua, no mínimo, 80% de farinha de trigo em sua composição final, oriundos de unidade federada signatária do Prot. ICMS 46/00, caberá ao contribuinte remetente a retenção e pagamento do imposto relativo:" (NR)
Art. 2.
- O item 7.0 do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"7.0

LÂMPADAS, REATORES E "STARTER":

7.1

09.001.00

8539

Lâmpadas elétricas

Prot. ICM 17/85 - Todos

87,35% (Aliq. 4%)

81,50% (Aliq. 7%)

71,74% (Aliq. 12%)

87,35% (Aliq. 4%)

81,50% (Aliq. 7%)

71,74% (Aliq. 12%)

60,03%

7.2

09.002.00

8540

Lâmpadas eletrônicas

Prot. ICM 17/85 - Todos

136,85% (Aliq. 4%)

129,45% (Aliq. 7%)

117,11% (Aliq. 12%)

136,85% (Aliq. 4%)

129,45% (Aliq. 7%)

117,11%(Aliq. 12%)

102,31%

7.3

09.003.00

8504.1

Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas

Prot. ICM 17/85 ? Todos exceto RS

79,27% (Aliq. 4%)

73,67% (Aliq. 7%)

64,33% (Aliq. 12%)

79,27% (Aliq. 4%)

73,67% (Aliq. 7%)

64,33% (Aliq. 12%)

53,13%

7.4

09.004.00

8536.5

"Starter"

Prot. ICM 17/85 - Todos

136,85% (Aliq. 4%)

129,45% (Aliq. 7%)

117,11% (Aliq. 12%)

136,85% (Aliq. 4%)

129,45% (Aliq. 7%)

117,11%(Aliq. 12%)

102,31%

7.5

09.005.00

8539.5

Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)

Prot. ICM 17/85 - Todos

91,61% (Aliq. 4%)

85,63% (Aliq. 7%)

75,65% (Aliq. 12%)

91,61% (Aliq. 4%)

85,63% (Aliq. 7%)

75,65% (Aliq. 12%)

63,67

Art. 3.
- Os subitens 9.1.1 a 9.4.2, 9.5.1, 9.6, 9.7.1, 9.8.1, 9.9.1, 9.10.1, 9.11 a 9.27 do Anexo 1 passam a vigorar com a seguinte redação:

"9.1.1

13.001.01

3003

3004

Medicamentos de referência - negativa, exceto para uso veterinário

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO

Prot. ICMS 99/09: BA e PR

Prot. ICMS 105/09: BA e SP

55,71% (Alíq. 4%)

50,84% (Alíq. 7%)

42,73% (Alíq. 12%)

55,71% (Alíq. 4%)

50,84% (Alíq. 7%)

42,73% (Alíq. 12%)

33%

9.1.2

13.001.02

3003

3004

Medicamentos de referência - neutra, exceto para uso veterinário

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO

Prot. ICMS 99/09: BA e PR

Prot. ICMS 105/09: BA e SP

65,52% (Alíq. 4%)

60,35% (Alíq. 7%)

51,72% (Alíq. 12%)

65,52% (Alíq. 4%)

60,35% (Alíq. 7%)

51,72% (Alíq. 12%)

41,38%

9.2.0

13.002.00

3003

3004

Medicamentos genérico - positiva, exceto para uso veterinário

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO

Prot. ICMS 99/09: BA e PR

Prot. ICMS 105/09: BA e SP

61,84% (Alíq. 4%)

56,78% (Alíq. 7%)

48,36% (Alíq. 12%)

61,84% (Alíq. 4%)

56,78% (Alíq. 7%)

48,36% (Alíq. 12%)

38,24%

9.2.1

13.002.01

3003

3004

Medicamentos genérico - negativa, exceto para uso veterinário

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO

Prot. ICMS 99/09: BA e PR

Prot. ICMS 105/09: BA e SP

55,71% (Alíq. 4%)

50,84% (Alíq. 7%)

42,73% (Alíq. 12%)

55,71% (Alíq. 4%)

50,84% (Alíq. 7%)

42,73% (Alíq. 12%)

33%

9.2.2

13.002.02

3003

3004

Medicamentos genérico - neutra, exceto para uso veterinário

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO

Prot. ICMS 99/09: BA e PR

Prot. ICMS 105/09: BA e SP

65,52% (Alíq. 4%)

60,35% (Alíq. 7%)

51,72% (Alíq. 12%)

65,52% (Alíq. 4%)

60,35% (Alíq. 7%)

51,72% (Alíq. 12%)

41,38%

9.3.0

13.003.00

3003

3004

Medicamentos similar - positiva, exceto para uso veterinário

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO

Prot. ICMS 99/09: BA e PR

Prot. ICMS 105/09: BA e SP

61,84% (Alíq. 4%)

56,78% (Alíq. 7%)

48,36% (Alíq. 12%)

61,84% (Alíq. 4%)

56,78% (Alíq. 7%)

48,36% (Alíq. 12%)

38,24%

9.3.1

13.003.01

3003

3004

Medicamentos similar - negativa, exceto para uso veterinário

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO

Prot. ICMS 99/09: BA e PR

Prot. ICMS 105/09: BA e SP

55,71% (Alíq. 4%)

50,84% (Alíq. 7%)

42,73% (Alíq. 12%)

55,71% (Alíq. 4%)

50,84% (Alíq. 7%)

42,73% (Alíq. 12%)

33%

9.3.2

13.003.02

3003

3004

Medicamentos similar - neutra, exceto para uso veterinário

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO

Prot. ICMS 99/09: BA e PR

Prot. ICMS 105/09: BA e SP

65,52% (Alíq. 4%)

60,35% (Alíq. 7%)

51,72% (Alíq. 12%)

65,52% (Alíq. 4%)

60,35% (Alíq. 7%)

51,72% (Alíq. 12%)

41,38%

9.4.0

13.004.00

3003

3004

Outros tipos de medicamentos - positiva, exceto para uso veterinário

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO

Prot. ICMS 99/09: BA e PR

Prot. ICMS 105/09: BA e SP

61,84% (Alíq. 4%)

56,78% (Alíq. 7%)

48,36% (Alíq. 12%)

61,84% (Alíq. 4%)

56,78% (Alíq. 7%)

48,36% (Alíq. 12%)

38,24%

9.4.1

13.004.01

3003

3004

Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso veterinário

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO

Prot. ICMS 99/09: BA e PR

Prot. ICMS 105/09: BA e SP

55,71% (Alíq. 4%)

50,84% (Alíq. 7%)

42,73% (Alíq. 12%)

55,71% (Alíq. 4%)

50,84% (Alíq. 7%)

42,73% (Alíq. 12%)

33%

9.4.2

13.004.02

3003

3004

Outros tipos de medicamentos - neutra, exceto para uso veterinário

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO

Prot. ICMS 99/09: BA e PR

Prot. ICMS 105/09: BA e SP

65,52% (Alíq. 4%)

60,35% (Alíq. 7%)

51,72% (Alíq. 12%)

65,52% (Alíq. 4%)

60,35% (Alíq. 7%)

51,72% (Alíq. 12%)

41,38%"

"9.5.1

13.005.01

3006.6

Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 2937 ou de espermicidas ? Lista Negativa

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO

Prot. ICMS 99/09: BA e PR

Prot. ICMS 105/09: BA e SP

55,71% (Alíq. 4%)

50,84% (Alíq. 7%)

42,73% (Alíq. 12%)

55,71% (Alíq. 4%)

50,84% (Alíq. 7%)

42,73% (Alíq. 12%)

33%

9.6

13.006.00

2936

Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO

Prot. ICMS 99/09: BA e PR

Prot. ICMS 105/09: BA e SP

65,52% (Alíq. 4%)

60,35% (Alíq. 7%)

51,72% (Alíq. 12%)

65,52% (Alíq. 4%)

60,35% (Alíq. 7%)

51,72% (Alíq. 12%)

41,38%"

"9.7.1

13.007.01

3006.3

Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente ? Lista Negativa

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO

55,71% (Alíq. 4%)

50,84% (Alíq. 7%)

42,73% (Alíq. 12%)

55,71% (Alíq. 4%)

50,84% (Alíq. 7%)

42,73% (Alíq. 12%)

33%"

"9.8.1

13.008.01

3002

Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário ? Lista Negativa

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO

Prot. ICMS 99/09 - BA e PR

55,71% (Alíq. 4%)

50,84% (Alíq. 7%)

42,73% (Alíq. 12%)

55,71% (Alíq. 4%)

50,84% (Alíq. 7%)

42,73% (Alíq. 12%)

33%"

"9.9.1

13.009.01

3002

Vacinas, exceto para uso veterinário ? Lista Negativa

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO

Prot. ICMS 99/09 - BA e PR

Prot. ICMS 105/09: BA e SP

55,71% (Alíq. 4%)

50,84% (Alíq. 7%)

42,73% (Alíq. 12%)

55,71% (Alíq. 4%)

50,84% (Alíq. 7%)

42,73% (Alíq. 12%)

33%"

"9.10.1

13.010.01

3005.10.1

Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Negativa

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE, TO

Prot. ICMS 99/09: BA e PR

Prot. ICMS 105/09: BA e SP

55,71% (Alíq. 4%)

50,84% (Alíq. 7%)

42,73% (Alíq. 12%)

55,71% (Alíq. 4%)

50,84% (Alíq. 7%)

42,73% (Alíq. 12%)

33%

9.11

13.011.00

3005

Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Neutra

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE, TO

Prot. ICMS 99/09: BA e PR

Prot. ICMS 105/09: BA e SP

65,52% (Alíq. 4%)

60,35% (Alíq. 7%)

51,72% (Alíq. 12%)

65,52% (Alíq. 4%)

60,35% (Alíq. 7%)

51,72% (Alíq. 12%)

41,38%

9.12

13.012.00

4015.11

4015.19

Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento ? neutra

Prot. ICMS 105/09: BA e SP

65,52% (Alíq. 4%)

60,35% (Alíq. 7%)

51,72% (Alíq. 12%)

65,52% (Alíq. 4%)

60,35% (Alíq. 7%)

51,72% (Alíq. 12%)

41,38%

9.13

13.013.00

4014.1

Preservativo ? neutra

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO

Prot. ICMS 99/09: BA e PR

65,52% (Alíq. 4%)

60,35% (Alíq. 7%)

51,72% (Alíq. 12%)

65,52% (Alíq. 4%)

60,35% (Alíq. 7%)

51,72% (Alíq. 12%)

41,38%

9.14

13.014.00

9018.31

Seringas, mesmo com agulhas - neutra

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO

Prot. ICMS 99/09: BA e PR

Prot. ICMS 105/09: BA e SP

65,52% (Alíq. 4%)

60,35% (Alíq. 7%)

51,72% (Alíq. 12%)

65,52% (Alíq. 4%)

60,35% (Alíq. 7%)

51,72% (Alíq. 12%)

41,38%

9.15

13.015.00

9018.32.1

Agulhas para seringas - neutra

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO

Prot. ICMS 99/09: BA e PR

Prot. ICMS 105/09: BA e SP

65,52% (Alíq. 4%)

60,35% (Alíq. 7%)

51,72% (Alíq. 12%)

65,52% (Alíq. 4%)

60,35% (Alíq. 7%)

51,72% (Alíq. 12%)

41,38%

9.16

13.016.00

3926.90.9

9018.90.99

Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU) - neutra

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO

Prot. ICMS 99/09: BA e PR

Prot. ICMS 105/09: BA e SP

65,52% (Alíq. 4%)

60,35% (Alíq. 7%)

51,72% (Alíq. 12%)

65,52% (Alíq. 4%)

60,35% (Alíq. 7%)

51,72% (Alíq. 12%)

41,38%

9.17

20.023.00

3306.1

Dentifrícios

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, SE e TO.

Prot. ICMS 99/09: BA e PR

65,52% (Alíq. 4%)

60,35% (Alíq. 7%)

51,72% (Alíq. 12%)

65,52% (Alíq. 4%)

60,35% (Alíq. 7%)

51,72% (Alíq. 12%)

41,38%

9.18

20.024.00

3306.2

Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, SE e TO.

Prot. ICMS 99/09: BA e PR

65,52% (Alíq. 4%)

60,35% (Alíq. 7%)

51,72% (Alíq. 12%)

65,52% (Alíq. 4%)

60,35% (Alíq. 7%)

51,72% (Alíq. 12%)

41,38%

9.19

20.025.00

3306.9

Outras preparações para higiene bucal ou dentária

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, SE e TO.

Prot. ICMS 99/09: BA e PR

65,52% (Alíq. 4%)

60,35% (Alíq. 7%)

51,72% (Alíq. 12%)

65,52% (Alíq. 4%)

60,35% (Alíq. 7%)

51,72% (Alíq. 12%)

41,38%

9.20

20.039.00

4014.90.9

Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, SE e TO.

Prot. ICMS 99/09: BA e PR

65,52% (Alíq. 4%)

60,35% (Alíq. 7%)

51,72% (Alíq. 12%)

65,52% (Alíq. 4%)

60,35% (Alíq. 7%)

51,72% (Alíq. 12%)

41,38%

9.21

20.040.00

3924.9

3926.90.4

3926.90.9

Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone

Não tem

65,52% (Alíq. 4%)

60,35% (Alíq. 7%)

51,72% (Alíq. 12%)

65,52% (Alíq. 4%)

60,35% (Alíq. 7%)

51,72% (Alíq. 12%)

41,38%

9.22

20.048.00

9619

Fraldas

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, SE e TO.

Prot. ICMS 99/09: BA e PR

65,52% (Alíq. 4%)

60,35% (Alíq. 7%)

51,72% (Alíq. 12%)

65,52% (Alíq. 4%)

60,35% (Alíq. 7%)

51,72% (Alíq. 12%)

41,38%

9.23

20.049.00

9619

Tampões higiênicos

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, SE e TO.

Prot. ICMS 99/09: BA e PR

65,52% (Alíq. 4%)

60,35% (Alíq. 7%)

51,72% (Alíq. 12%)

65,52% (Alíq. 4%)

60,35% (Alíq. 7%)

51,72% (Alíq. 12%)

41,38%

9.24

20.050.00

9619

Absorventes higiênicos externos

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, SE e TO.

Prot. ICMS 99/09: BA e PR

65,52% (Alíq. 4%)

60,35% (Alíq. 7%)

51,72% (Alíq. 12%)

65,52% (Alíq. 4%)

60,35% (Alíq. 7%)

51,72% (Alíq. 12%)

41,38%

9.25

20.051.00

5601.21.9

Hastes flexíveis (uso não medicinal)

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE, TO

Prot. ICMS 99/09: BA e PR

65,52% (Alíq. 4%)

60,35% (Alíq. 7%)

51,72% (Alíq. 12%)

65,52% (Alíq. 4%)

60,35% (Alíq. 7%)

51,72% (Alíq. 12%)

41,38%

9.26

20.058.00

9603.21

Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, SE e TO.

Prot. ICMS 99/09: BA e PR

55,71% (Alíq. 4%)

50,84% (Alíq. 7%)

42,73% (Alíq. 12%)

55,71% (Alíq. 4%)

50,84% (Alíq. 7%)

42,73% (Alíq. 12%)

33%

9.27

20.063.00

3923.3

3924.9

3924.1

4014.90.9

7010.2

Mamadeiras

Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, SE e TO.

Prot. ICMS 99/09: BA e PR

65,52% (Alíq. 4%)

60,35% (Alíq. 7%)

51,72% (Alíq. 12%)

65,52% (Alíq. 4%)

60,35% (Alíq. 7%)

51,72% (Alíq. 12%)

41,38%"

Art. 4.
- Os subitens 11.14.0 e 11.14.1 do Anexo 1 passam a vigorar com a seguinte redação:

"11.14.0

17.046.00

1901.2

1901.90.9

Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior ou igual a 25 Kg,

Não tem

Não tem

95,13% (Aliq. 4%)

89,03% (Alíq. 7%)

78,87% (Alíq. 12%)

66,67%

11.14.1

17.046.01

1901.2

1901.90.9

Misturas e preparações para pãescom menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 Kg.

Não tem

Não tem

95,13% (Aliq. 4%)

89,03% (Alíq. 7%) 78,87% (Alíq. 12%)

66,67%"

Art. 5.
- Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, os seguintes dispositivos.
Io subitem 11.12.10 ao Anexo 1:

"11.12.10

1101.00.1

Qualquer farinha de trigo em embalagemnão especificada nos itens anteriores

Prot. ICMS 46/00 ? AC, AM, AP, BA, CE, PB, PE, RN, RO e SE

Ver Prot. ICMS 46/00

66,67% (importação)

60,00% (Aliq. 4%)

55,00% (Alíq. 7%)

46,67% (Alíq. 12%)

66,67%"

IIos subitens 11.14.2 e 11.14.3 ao Anexo 1:

"11.14.2

1901

Mistura de farinha de trigo com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final

Prot. ICMS 46/00 ? AC, AM, AP, BA, CE, PB, PE, RN, RO e SE

Ver Prot. ICMS 46/00

66,67% (importação)

60,00% (Aliq. 4%)

55,00% (Alíq. 7%)

46,67% (Alíq. 12%)

66,67%"

11.14.3

1901.2

1901.90.9

Misturas e preparações para bolo com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 Kg

Não tem

Não tem

95,13% (Aliq. 4%)

89,03% (Alíq. 7%)

78,87% (Alíq. 12%)

66,67%"

Art. 6.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2017.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de fevereiro de 2017.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

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