Decreto Estadual da Bahia nº 17367, de 30 de janeiro de 2017

Nº 17367/2017

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Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h" do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 21990/2016, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100170001987, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 49,50m², pertencente a quem de direito, situada na Avenida dos Pioneiros, s/n, no Município de Camacã - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do vértice V1, de coordenadas E = 447.951,59 e N = 8.295.437,56, com azimute de 226°43'00" e distância de 1,50m, determina-se o vértice V2, de coordenadas E = 447.953,04 e N = 8.295.437,56; daí, com azimute de 316°43'00" e distância de 33,00m, determina-se o vértice V3, de coordenadas E = 447.953,04 e N = 8.295.470,56; daí, com azimute de 46°43'00" e distância de 1,50m, determina-se o vértice V4, de coordenadas E = 447.951,59 e N = 8.295.470,56; daí, com azimute de 136°43'00" e distância de 33,00m, retorna-se ao vértice V1, fechando-se a área da poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 116/2016-SJ elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Rede Coletora de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Camacã, no Município de Camacã - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de janeiro de 2017.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

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