Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 17339, de 10 de janeiro de 2017
Nº 17339/2017
Revoga o art. 39 do Decreto nº 14.690, de 02 de agosto de 2013, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica revogado o art. 39 do Decreto nº 14.690 , de 02 de agosto de 2013.
Art. 2.
- Os saldos financeiros acumulados no período de vigência do art. 39 do Decreto nº 14.690, de 02 de agosto de 2013, serão utilizados conforme legislação vigente.
Art. 3.
- Fica revogado o Decreto nº 17.250, de 05 de dezembro de 2016.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 05 de dezembro de 2016.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de janeiro de 2017.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração