Início
Vade Mecum
Bahia
Decretos estaduais
Decreto Estadual da Bahia nº 17315, de 29 de dezembro de 2016

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 17315, de 29 de dezembro de 2016

Nº 17315/2016

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e" e "h" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100160044351, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 245,00m², pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Manoel Gomes e Chapada de Cima, no Município de Oliveira dos Brejinhos - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a V deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição, Filtro Redutor de Ferro e Caixa de Quebra Pressão, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Manoel Gomes e Chapada de Cima, no Município de Oliveira dos Brejinhos - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2016.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: OLIVEIRA DOS BREJINHOS

LOCALIDADE: MANOEL GOMES

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8612175,86

729433,21

90º00'00''

7,00m

M02

M03

8612175,86

729440,21

180º00'00''

7,00m

M03

M04

8612168,86

729440,21

270º00'00''

7,00m

M04

M01

8612168,86

729433,21

360º00'00''

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO

MUNICÍPIO: OLIVEIRA DOS BREJINHOS

LOCALIDADE: MANOEL GOMES

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8613661,87

728889,39

90º00'00''

7,00m

M02

M03

8613661,87

728896,39

180º00'00''

7,00m

M03

M04

8613654,87

728896,39

270º00'00''

7,00m

M04

M01

8613654,87

728889,39

360º00'00''

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E FILTRO REDUTOR DE FERRO

MUNICÍPIO: OLIVEIRA DOS BREJINHOS

LOCALIDADE: MANOEL GOMES

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8612339,88

728914,91

90º00'00''

7,00m

M02

M03

8612339,88

728921,91

180º00'00''

7,00m

M03

M04

8612332,88

728921,91

270º00'00''

7,00m

M04

M01

8612332,88

728914,91

360º00'00''

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: OLIVEIRA DOS BREJINHOS

LOCALIDADE: CHAPADA DE CIMA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8625893,29

726059,16

90º00'00''

7,00m

M02

M03

8625893,29

726066,16

180º00'00''

7,00m

M03

M04

8625886,29

726066,16

270º00'00''

7,00m

M04

M01

8625886,29

726059,16

360º00'00''

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: OLIVEIRA DOS BREJINHOS

LOCALIDADE: CHAPADA DE CIMA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8626792,72

726597,66

90º00'00''

7,00m

M02

M03

8626792,72

726604,66

180º00'00''

7,00m

M03

M04

8626785,72

726604,66

270º00'00''

7,00m

M04

M01

8626785,72

726597,66

360º00'00''

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

Remissões do artigo