Decreto Estadual da Bahia nº 17299, de 26 de dezembro de 2016

Dispõe sobre a transferência do Serviço de Atenção a Pessoas em Situação de Violência Sexual - Projeto VIVER da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal,

D E C R E T A