Decreto Estadual da Bahia nº 17266, de 6 de dezembro de 2016

Nº 17266/2016

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Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h" do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 21889/2016, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100160041131, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 191,47m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada na Rua do Jornalista, s/n, Parque das Mangabas, Município de Camaçari - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do vértice V1, de coordenadas E = 577.793,53 e N = 8.592.389,13, com ângulo de 34º14'15" e distância de 46,48m, determina-se o vértice V2, de coordenadas E = 577.819,68 e N = 8.592.427,55; daí, com ângulo de 340º30'35" e distância de 46,21m, determina-se o vértice V3, de coordenadas E = 577.804,26 e N = 8.592.471,12; daí, com ângulo de 333º00'43" e distância de 7,40m, determina-se o vértice V4, de coordenadas E = 577.800,90 e N = 8.592.477,71; daí, com ângulo de 58º21'14" e distância de 2,00m, determina-se o vértice V5, de coordenadas E = 577.802,60 e N = 8.592.478,76; daí, com ângulo de 153º03'54" e distância de 7,80m, determina-se o vértice V6, de coordenadas E = 577.806,14 e N = 8.592.471,81; daí, com ângulo de 160º41'41" e distância de 47,00m, determina-se o vértice V7, de coordenadas E = 577.821,68 e N = 8.592.427,45; daí, com ângulo de 213º56'17" e distância de 47,92m, determina-se o vértice V8, de coordenadas E = 577.794,92 e N = 8.592.387,70; daí, com ângulo de 315º41'39" e distância de 2,00m, retorna-se ao vértice V1; fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Linha de Recalque, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Camaçari, no Município de Camaçari - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à constituição de servidão administrativa desapropriação que trata este decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de dezembro de 2016.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

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