Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 17250, de 5 de dezembro de 2016
Nº 17250/2016
Revogado pelo Decreto 17.339 , de 10 de janeiro de 2017.
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Revoga o art. 13 do Decreto nº 11.335, de 20 de novembro de 2008, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica revogado o art. 13 do Decreto nº 11.335 , de 20 de novembro de 2008.
Art. 2.
- Os saldos financeiros acumulados no período de vigência do art. 13 do Decreto nº 11.335, de 20 de novembro de 2008, poderão ser utilizados conforme legislação vigente.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de dezembro de 2016.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda