Decreto Estadual da Bahia nº 17190, de 16 de novembro de 2016

Nº 17190/2016

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Regulamenta a Lei nº 13.459, de 10 de dezembro de 2015, que instituiu o Projeto Estadual de Incentivo à Concessão de Estágio e Primeira Experiência Profissional a estudantes e egressos da Rede Estadual de Educação Profissional e a jovens e adolescentes qualificados por programas governamentais executados pelo Estado da Bahia, no âmbito da inserção dos egressos da Rede Estadual de Educação Profissional na ocupação formal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o V do art. 105 da Constituição Estadual, e à vista do disposto na Lei nº 13.459, de 10 de dezembro de 2015,

D E C R E T A

Art. 1.

- O Estado da Bahia viabilizará a concessão da primeira experiência profissional aos egressos da Rede Estadual de Educação Profissional qualificados por programas executados pelo próprio Estado.

§ 1º- O egresso da Educação Profissional que trata o caput deste artigo é o aluno que concluiu o curso técnico de nível médio ofertado pelo Estado.

§ 2º- O Estado da Bahia adotará os mecanismos necessários para possibilitar a integração entre os setores públicos, a sociedade e o setor privado, visando ao cumprimento do quanto disposto neste Decreto.

Art. 2.

- Para efeitos deste Decreto, o contrato de ocupação formal é o contrato de trabalho em que o empregador se compromete a assegurar ao egresso experiência profissional compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o egresso se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias à sua função.

Art. 3.

- É vedada a atuação simultânea do egresso de que trata o Projeto instituído pela Lei nº 13.459, de 10 de dezembro de 2015, em mais de um órgão, entidade ou em outro projeto similar instituído pelo Estado.

Art. 4.

- Observado o princípio da publicidade, o Sistema Nacional de Emprego da Bahia - SINEBAHIA manterá banco de dados, por curso e Município ou Território, formado por egressos da Educação Profissional da Rede Pública do Estado da Bahia.

Parágrafo único- No que se refere aos egressos mencionados no caput deste artigo, a atualização periódica dos dados do sistema de gestão do SINEBAHIA vincula-se às informações fornecidas pela Secretaria da Educação - SEC.

Art. 5.

- A seleção dos estudantes, observado o curso e o Município ou Território de cada um, ocorrerá mediante classificação pelo critério do rendimento médio escolar durante todo o período do curso, em ordem decrescente.

§ 1º- Os critérios de desempate serão definidos pelo Comitê Gestor, priorizando as dimensões do rendimento, em ordem decrescente, e renda familiar, em ordem crescente.

§ 2º- A indicação dos estudantes, pelo SINEBAHIA, para as vagas surgidas ocorrerá em estrita atenção ao curso, ao Município ou Território e à ordem de classificação.

§ 3º- Para o preenchimento de vagas surgidas em empresas privadas serão encaminhados estudantes em número até 03 (três) vezes superior, para seleção, retornando os não escolhidos à sua posição classificatória inicial, na hipótese de não contratação.

Art. 6.

- A contratação de novo egresso, em substituição àquele cujo contrato for extinto, só se realizará por meio de nova solicitação do órgão, entidade ou empresa privada contratante, com base no banco de dados do SINEBAHIA.

Art. 7.

- O Gabinete do Governador expedirá os atos complementares necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 8.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de novembro de 2016.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

José Álvaro Fonseca Gomes

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário da Educação

Jorge Fontes Hereda

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário de Desenvolvimento Rural

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