Decreto Estadual da Bahia nº 17165, de 8 de novembro de 2016

Nº 17165/2016

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Homologa o Decreto Municipal nº 033, de 26 de setembro de 2016, que prorrogou o prazo de declaração da "Situação de Emergência" no Município de Ribeira do Pombal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual e pelo inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e do constante no Processo nº 9484160002670, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Casa Civil,

considerando os danos decorrentes da estiagem que está a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Ribeira do Pombal - BA;

considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC;

considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica homologado o Decreto Municipal nº 033, de 26 de setembro de 2016, do Prefeito Municipal de Ribeira do Pombal, prorrogando, por 90 (noventa) dias, o prazo fixado no Decreto Municipal nº 027, de 27 de junho de 2016, que declarou em "Situação de Emergência", pelo prazo de 90 (noventa) dias, a Zona Rural do referido Município.

Art. 2.

- Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de setembro de 2016, e vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da aludida data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de novembro de 2016.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

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