Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 17118, de 10 de outubro de 2016
Nº 17118/2016
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 20509/2016, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100160034933, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 2.191,23m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada ao lado direito da estrada de Marcionílio Souza para Campinhos, após a Fazenda Ventura, saindo da EMBASA de Marcionílio a 17,79km, no Município de Marcionílio Souza - Bahia, a seguir descrita: partindo do ponto V1, de coordenadas E = 336.769,0427 e N = 8.546.514,5925, com ângulo de 172º43'06" e distância de 26,81m, determina-se o ponto V2, de coordenadas E = 336.794,9170 e N = 8.546.521,6150; daí, com ângulo de 02º21'47" e distância de 22,42m, determina-se o ponto V3, de coordenadas E = 336.817,1085 e N = 8.546.524,6956; daí, com ângulo de 173º49'11" e distância de 3,99m, determina-se o ponto V4, de coordenadas E = 336.820,9689 e N = 8.546.525,7433; daí, com ângulo de 96º10'49" e distância de 1,98m, determina-se o ponto V5, de coordenadas E = 336.822,9220 e N = 8.546.526,0528; daí, com ângulo de 90º00'00" e distância de 24,95m, determina-se o ponto V6, de coordenadas E = 336.829,4565 e N = 8.546.501,9764; daí, com ângulo de 270º00'00" e distância de 20,00m, determina-se o ponto V7, de coordenadas E = 336.810,1548 e N = 8.546.496,7377; daí, com ângulo de 90º00'00" e distância de 20,00m, determina-se o ponto V8 de coordenadas E = 336.815,3935 e N = 8.546.477,4360; daí, com ângulo de 90º00'00" e distância de 35,00m, determina-se o ponto V9, de coordenadas E = 336.781,6155 e N = 8.546.468,2683; daí, com ângulo de 90º00'00" e distância de 48,00m, retorna-se ao ponto V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Água Bruta - EEAB 3, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Maracás, no Município de Marcionílio Souza - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de outubro de 2016.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento