Decreto Estadual da Bahia nº 17116, de 10 de outubro de 2016

Nº 17116/2016

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

DECRETO Nº 17.116 DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 19871/2016, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100160033538, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 45,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada ao lado esquerdo da BA 026, Planaltino - Nova Itarana, saindo do trevo do açude de Planaltino a 20,10km, no Município de Planaltino - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V1, de coordenadas E = 369.512,7145 e N = 8.545.473,8262, com ângulo de 90º00'00" e distância de 5,00m, determina-se o ponto V2, de coordenadas E = 369.521,2880 e N = 8.545.471,0886; daí, com ângulo de 90º00'00" e distância de 9,00, determina-se o ponto V3, de coordenadas E = 369.519,7672 e N = 8.545.466,3255; daí, com ângulo de 90º00'00" e distância de 5,00m, determina-se o ponto V4, de coordenadas E = 369.511.1936 e N = 8.545.469,0631; daí, com ângulo de 90º00'00" e distância de 9,00m, retorna-se ao ponto V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Tanque de Amortecimento Unidirecional - TAU - EEAT 3 - Estaca 1.381 + 0,00, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Maracás, no Município de Planaltino - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de outubro de 2016.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Remissões do artigo