Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 17061, de 30 de setembro de 2016
Nº 17061/2016
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 19870/2016, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100160033554, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 158,15m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada ao lado esquerdo da BA 026 a 22,50km, na localidade de Figueredo, tendo como referência saindo de Planaltino - sede municipal - em direção ao Município de Nova Itarana, no Município de Planaltino - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V1, de coordenadas E = 365.506,3197 e N = 8.543.044,6481, com ângulo de 90°00'00" e distância de 10,54m, determina-se o ponto V2, de coordenadas E = 365.513,8237 e N = 8.543.037,2421; daí, com ângulo de 90°00'00" e distância de 15,00m, determina-se o ponto V3, de coordenadas E = 365.503,2870 e N = 8.543.026,5660; daí, com ângulo de 90°00'00" e distância de 10,54m, determina-se o ponto V4, de coordenadas E = 365.495,7830 e N = 8.543.033,9720; daí, com ângulo de 90°00'00" e distância de 15,00m, retorna-se ao ponto V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Reservatório Elevado de Distribuição - RED 10m³, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Maracás, no Município de Planaltino - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de setembro de 2016.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento