Decreto Estadual da Bahia nº 16980, de 24 de agosto de 2016

Nº 16980/2016

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Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h" do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 9637/2016, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100160025977, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 18,72m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua da Linha de Cima, nº 962, Centro, no Município de Ubaíra - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do vértice V1, de coordenadas E = 427.975,7929 e N = 8.533.397,6591, com ângulo de 78º e distância de 1,80m, determina-se o vértice V2, de coordenadas E = 427.976,1472 e N = 8.533.397,4069; daí, com ângulo de 102º e distância de 10,24m, determina-se o vértice V3, de coordenadas E = 427.972,0614 e N = 8.533.388,0197; daí, com ângulo de 113º e distância de 1,82m, determina-se o vértice V4, de coordenadas E = 427.971,5997 e N = 8.533.388,0253; daí, com ângulo de 67º e distância de 10,51m, retorna-se ao vértice V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Rede de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Ubaíra, no Município de Ubaíra - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de agosto de 2016.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

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