Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 16968, de 18 de agosto de 2016
Nº 16968/2016
revogadoDECRETO Nº 16.968 DE 18 DE AGOSTO DE 2016
Revogado pelo Decreto nº 21.954 de 16 de março de 2023.
Nota: Anexos disponíveis no Download
Dispõe sobre o sistema de transferência direta, regular e automática de recursos financeiros consignados no Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e à vista do disposto na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº 12.435, de 06 de julho de 2011,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica instituído o sistema de transferência direta, regular e automática de recursos financeiros próprios do Estado consignados no Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social, com a finalidade de financiar, total ou parcialmente, a concessão de benefícios eventuais e a prestação de serviços socioassistenciais, na forma como definidos na Política Pública de Assistência Social.
§ 1º- A transferência de recursos para os Fundos Municipais de Assistência Social será efetuada após a homologação pelo Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Plano de Ação, elaborado conforme Anexo I deste Decreto.
§ 2º- O Plano de Ação deverá ser prévia e devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e observar o quanto disposto na Resolução da Comissão Intergestores Bipartite - CIB e do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS para o respectivo exercício financeiro.
§ 3º- Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo serão creditados em contas bancárias específicas, vinculadas aos Fundos Municipais de Assistência Social, em instituição financeira oficial e, na inexistência desta no Município, em outra agência bancária local.
Art. 2.
- Para o repasse de que trata o art. 1º deste Decreto, os Municípios deverão apresentar o Plano de Ação Anual, instrumento de planejamento utilizado para ordenar e garantir o lançamento e validação anual das informações necessárias ao início ou à continuidade da transferência regular de recursos do cofinanciamento estadual dos benefícios e serviços socioassistenciais.
Parágrafo único- A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social editará ato, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, com vistas a disciplinar o procedimento da transferência direta, regular e automática prevista neste Decreto, devendo nele constar, entre outras disposições que se fizerem necessárias, as hipóteses de suspensão do repasse de recursos.
Art. 3.
- Compete à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, coordenar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros transferidos, bem como avaliar a execução técnica dos benefícios e serviços por eles financiados.
Parágrafo único- Sem prejuízo da fiscalização exercida pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, os Conselhos Municipais de Assistência Social deverão fiscalizar a movimentação dos recursos financeiros transferidos.
Art. 4.
- Compete aos Municípios ofertar, direta ou indiretamente, através da rede socioassistencial da Política Pública de Assistência Social, de acordo com a legislação específica os benefícios, e serviços vinculados à destinação dos recursos financeiros transferidos, conforme indicados no respectivo Plano de Ação.
Art. 5.
- A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros transferidos na forma deste Decreto será realizada mediante o preenchimento e apresentação do formulário de prestação de contas de cofinanciamento na forma do Anexo II deste Decreto, juntamente com os instrumentos de deliberação dos respectivos Conselhos de Assistência Social.
Art. 6.
- Sem prejuízo das penalidades previstas em lei, a inobservância das obrigações estabelecidas neste Decreto, bem como o emprego irregular dos recursos financeiros transferidos acarretarão devolução destes pelo Município, devidamente corrigidos por índice oficial.
Art. 7.
- A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, deverá informar aos Conselhos Municipais de Assistência Social o montante total e a finalidade de recursos financeiros transferidos ao Município.
Art. 8.
- Fica autorizada a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social a editar os instrumentos normativos complementares que se fizerem necessários para a fiel execução do presente Decreto.
Art. 9.
- Fica revogado o Decreto nº 14.918 , de 10 de janeiro de 2014.
Art. 10.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de agosto de 2016.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
José Geraldo dos Reis Santos
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social