Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 16926, de 8 de agosto de 2016
Nº 16926/2016
Renovação de Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Administração, na Universidade do Estado da Bahia - UNEB, no Município de Santo Antônio de Jesus - BA, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e baseado no disposto do § 2º, do art. 3º da Lei nº 7.308, de 02 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o constante do Processo CEE nº 0049536-0/2013
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica Renovado pelo período de 04 (quatro) anos o Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Administração, oferecido pela Universidade do Estado da Bahia - UNEB, no Campus V, em Santo Antônio de Jesus, oferecendo 50 (cinquenta) vagas anuais, com carga horária total de 3.380 horas.
Art. 2.
- Ficam validados, em caráter excepcional, os atos praticados com base no Reconhecimento do Curso em 2008, no período de março 2010 a agosto de 2013, na forma do Parecer CEE nº 62/2016, publicado no Diário Oficial do Estado de 23.03.2016.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de agosto de 2016.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário da Educação