Decreto Estadual da Bahia nº 16909, de 4 de agosto de 2016

Nº 16909/2016

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Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h" do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 7450/2016, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100160023230, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 41,40m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Beco do Cardoso, s/n, Morrinho, Barra do Pojuca, no Município de Camaçari - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V1, de coordenadas X = 602.281,04 e Y = 8.608.052,93; daí, com azimute de 120º41'27" e uma distância de 32,90m, determina-se o ponto V2, de coordenadas X = 602.292,85 e Y =8.608.045,40; daí, com azimute de 302º32'6" distância de 1,00m, determina-se o ponto V3, de coordenadas X = 602.302,80 e Y = 8.608.039,6; daí, com azimute de 302º32'6" e distância de 6,00m, determina-se o ponto V4, de coordenadas X = 602.308,78 e Y = 8.608.035,24; daí, com azimute de 122º32'6" e distância de 8,50m, determina-se o ponto V5, de coordenadas X = 602.309,32 e Y = 8.608.036,08; daí, com azimute de 302º32'6" e distância 1,00m, determina-se o ponto V6, de coordenadas X = 602.304,26 e Y = 8.608.039,31; daí, com azimute 212º32'6" e distância 8,50m, determina-se o ponto V7, de coordenadas X = 602.308,83 e Y = 8.608.046,48; daí; com azimute de 302º32'6" e distância de 25,90m, determina-se o ponto V8, de coordenadas X = 602.307,99 e Y = 8.608.047,01; daí, com azimute de 212º32'6" e distância 1,00m retorna-se ao ponto V1, fechando-se a poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de passagem de Rede Coletora, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Barra de Pojuca, no Município de Camaçari - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de agosto de 2016.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

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