Decreto Estadual da Bahia nº 16864, de 18 de julho de 2016

Nº 16864/2016

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e" e "i" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1403160045923 da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, totalizando 1.385,84m², pertencente a quem de direito, constituída por lote de terra, situada no Bairro da Boa Viagem, lindeira à Avenida Luís Tarquínio, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de via pública, parte do Projeto Executivo de Requalificação Urbana do Largo de Roma e Entorno, no Município de Salvador - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de julho de 2016.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário de Desenvolvimento Urbano

ANEXO ÚNICO

Vértices

Coordenadas

Pontos

E = X (m)

N = Y (m)

553269,2466

8570053,2267

553320,6721

8570115,6855

553325,8373

8570111,6886

553333,9960

8570105,7181

553283,1179

8570042,4405

553275,5979

8570048,1328

553269,2466

8570053,2267

Área (m²)

1.385,84

Perímetro (m²)

196,31

SISTEMA DE REFERÊNCIA

SIRGAS2000 FUSO 24

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