Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 16823, de 4 de julho de 2016
Nº 16823/2016
Prorrogação do Ato Regulatório do Curso de Licenciatura e Bacharelado em Geografia, na Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS, no Município de Feira de Santana - BA, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e baseado no disposto do § 2º do art. 3º da Lei nº 7.308, de 02 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o constante do Processo CEE nº 0043413-6/2016,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, em caráter excepcional, os efeitos do Parecer CEE nº 245/2010, que indica a Renovação do Reconhecimento do Curso de Licenciatura e Bacharelado em Geografia, oferecido pela Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS.
Art. 2.
- Fica autorizado, nos termos do art. 16 da Resolução CEE nº 51/2010, a Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS, de continua emitindo documentos, inclusive diplomas, relacionados ao curso mencionado, na forma do Parecer CEE nº 134/2016, publicado no Diário Oficial do Estado de 16.06.2016.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de julho de 2016.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário da Educação