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Decreto Estadual da Bahia nº 16774, de 9 de junho de 2016

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Decreto Estadual da Bahia nº 16774, de 9 de junho de 2016

Nº 16774/2016

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso IV do art. 164 da Constituição Estadual, no art. 3º e nas alíneas "h" e "n" do caput do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0900160018179, da Secretaria de Infraestrutura .

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra medindo 2.595,490m² e 110.332,730m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, excluídos os bens de domínio público, localizadas na Rua Antônio Lopes, Estrada do Aeroporto, s/n, CEP: 48.890-000, próximo ao distrito de Valilândia, no Município de Valente - Bahia, conforme estudo e projeto elaborados pela Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia - SIT, da estrutura da Secretaria de Infraestrutura, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à ampliação do Aeródromo de Valente, no Município de Valente - Bahia, para mudança de categoria junto à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

Art. 2.

- Fica a Secretaria de Infraestrutura, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de junho de 2016.

Republicação

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infraestrutura

ANEXO I

PONTOS

COORDENADAS (UTM)

N (metros)

E (metros)

P 01

8.738.780,095

451.370,627

P 02

8.738.695,811

451.543,027

P 03

8.738.518,563

451.882,441

P 04

8.738.462,904

451.988,911

P 05

8.738.407,905

452.093,542

P 06

8.738.232,038

452.424,473

P 07

8.738.230,228

452.423,506

P 08

8.738.245,363

452.395,082

P 09

8.738.268,131

452.352,089

P 10

8.738.293,126

452.304,959

P 11

8.738.317,274

452.259,422

P 12

8.738.343,774

452.209,547

P 13

8.738.367,578

452.164,742

P 14

8.738.394,518

452.114,120

P 15

8.738.418,878

452.068,231

P 16

8.738.444,391

452.019,928

P 17

8.738.467,259

451.976,081

P 18

8.738.493,789

451.925,056

P 19

8.738.516,585

451.881,403

P 20

8.738.539,702

451.837,088

P 21

8.738.562,225

451.793,847

P 22

8.738.586,718

451.746,826

P 23

8.738.610,183

451.701,807

P 24

8.738.632,853

451.658,411

P 25

8.738.655,419

451.615,319

P 26

8.738.677,419

451.573,420

P 27

8.738.699,784

451.530,425

P 28

8.738.735,510

451.457,203

P 29

8.738.761,460

451.403,940

P 30

8.738.777,838

451.369,552

Perímetro: 2.380,280m

Área total: 2.595,490m² 0,2595ha

ANEXO II

PONTOS

COORDENADAS (UTM)

N (metros)

E (metros)

P 01

8.738.712,581

451.323,302

P 02

8.738.699,522

451.331,842

P 03

8.738.672,960

451.382,020

P 04

8.738.659,644

451.407,090

P 05

8.738.651,860

451.421,400

P 06

8.738.631,051

451.459,758

P 07

8.738.612,602

451.493,607

P 08

8.738.578,166

451.558,113

P 09

8.738.530,780

451.480,431

P 10

8.738.416,745

451.628,161

P 11

8.738.496,256

451.715,106

P 12

8.738.489,381

451.728,282

P 13

8.738.464,966

451.774,874

P 14

8.738.438,518

451.825,250

P 15

8.738.404,529

451.889,747

P 16

8.738.387,612

451.921,903

P 17

8.738.362,899

451.968,739

P 18

8.738.326,195

452.038,505

P 19

8.738.286,895

452.112,969

P 20

8.738.264,360

452.155,394

P 21

8.738.240,765

452.200,009

P 22

8.738.217,232

452.244,454

P 23

8.738.190,014

452.295,711

P 24

8.738.166,811

452.339,543

P 25

8.738.158,502

452.355,084

P 26

8.738.154,599

452.362,879

P 27

8.738.148,402

452.373,883

P 28

8.738.124,337

452.361,192

P 29

8.738.298,601

452.030,743

P 30

8.738.264,420

451.861,513

P 31

8.738.279,021

451.786,448

P 32

8.738.326,943

451.693,399

P 33

8.738.374,631

451.632,372

P 34

8.738.532,321

451.286,216

P 35

8.738.539,442

451.222,647

P 36

8.738.534,770

451.159,949

P 37

8.738.547,600

451.150,899

P 38

8.738.559,870

451.192,558

P 39

8.738.589,346

451.261,339

P 40

8.738.608,964

451.301,837

P 41

8.738.620,566

451.318,276

P 42

8.738.635,341

451.330,394

P 43

8.738.657,783

451.338,255

P 44

8.738.681,549

451.336,099

P 45

8.738.699,083

451.327,772

P 46

8.738.711,532

451.322,101

Perímetro: 3.052,550m

Área total: 110.332,730m² 11,0333ha

Remissões do artigo