Decreto Estadual da Bahia nº 16726, de 12 de maio de 2016

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso IV do art. 164 da Constituição Estadual, no art. 3º e nas alíneas "h" e "n" do caput do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, no inciso VIII do caput do art. 29 e inciso VI do caput do art. 31 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e do que consta do Processo nº 0900160008556, da Secretaria de Infraestrutura,

D E C R E T A