Decreto Estadual da Bahia nº 16625, de 7 de março de 2016

Nº 16625/2016

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 47600/2014, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100160004791, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 225,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Povoado Santo André, entre as Fazendas Limoeiro e Santo André, no Município de São Sebastião do Passé - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto M-1, de coordenadas E = 533.842,381 e N = 8.632.387,897, com ângulo de 90º00'00" e distância de 15,00m, determina-se o ponto M-2, de coordenadas E = 533.839,894 e N = 8.632.380,940; daí, com ângulo de 90º00'00" e distância de 15,00m, determina-se o ponto M-3, de coordenadas E = 533.823,892 e N = 8.632.394,737; daí, com ângulo de 90º00'00" e distância de 15,00m, determina-se o ponto M-4, de coordenadas E = 533.836,888 e N = 8.632.402,050; daí, com azimute de 90º00'00" e distância de 15,00m, retorna-se ao ponto M-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 336/14-A elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação

do Reservatório Elevado de Distribuição 15m³, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Amélia Rodrigues, no Município de São Sebastião do Passé - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em de 07 de março de 2016.

JOÃO LEÃO

Governador em exercício

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

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