Decreto Estadual da Bahia nº 16614, de 2 de março de 2016

Nº 16614/2016

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Homologa o Decreto Municipal nº 07/2016, de 23 de fevereiro de 2016, que prorrogou o prazo de declaração da "Situação de Emergência" no Município de Cotegipe.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual, e pelo inciso VII do artigo 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e do constante do Processo nº 9484160000910, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Casa Civil,

considerando os danos decorrentes das enxurradas que estão a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Cotegipe - BA;

considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC;

considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica homologado o Decreto Municipal nº 07/2016, de 23 de fevereiro de 2016, do Prefeito Municipal de Cotegipe, prorrogando, por mais 150 (cento e cinquenta) dias, o prazo fixado no Decreto Municipal nº 05/2016, de 25 de janeiro de 2016, que declarou em "Situação de Emergência", pelo prazo de 30 (trinta) dias, as áreas comprovadamente afetadas do referido Município.

Art. 2.

- Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de fevereiro de 2016, e vigerá pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, a contar da aludida data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de março de 2016.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

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