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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 16486, de 21 de dezembro de 2015

Nº 16486/2015

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Altera o Decreto nº 14.910, de 08 de janeiro de 2014, que institui, no âmbito do Poder Executivo, a Comissão Estadual Intersetorial de Implementação e Acompanhamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

D E C R E T A

Art. 1.
- O Decreto nº 14.910 , de 08 de janeiro de 2014, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:

"Art. 2º - ............................................................................................

I03 (três) representantes da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS, sendo 01 (um) da Superintendência de Assistência Social - SAS, 01 (um) da Coordenação de Políticas de Juventude - COJUVE e 01 (um) da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, que a coordenarão;

............................................................................................................

VII(Revogado);

............................................................................................................

§ 1º- Os membros titulares e respectivos suplentes da Comissão Intersetorial serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos e entidades a que se vinculam e designados por ato da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS.
§ 2º- A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS fornecerá o suporte técnico e administrativo necessários ao funcionamento do colegiado.
§ 3º- ...................................................................................................

............................................................................................................

VIrepresentantes da Secretaria Municipal de Promoção Social, Esporte e Combate à Pobreza - SEMPS, do Município de Salvador;
VIIrepresentantes dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA's;
VIIIrepresentantes do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado da Bahia - COEGEMAS.

.........................................................................................................."

"Art. 3º - ............................................................................................

............................................................................................................

VIIpropor a realização de plenárias conjuntas do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CECA, com o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, com o Conselho Estadual de Juventude - CEJUVE, com a Superintendência de Assistência Social - SAS e com a Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, para discussão e aprovação do planejamento estratégico voltado aos adolescentes autores de atos infracionais;

.........................................................................................................."

"Art. 5º - Os casos omissos no presente Decreto serão resolvidos pela Coordenação da Comissão Estadual Intersetorial de Implementação e Acompanhamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE."

"Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação."

Art. 2.
- Fica revogado o inciso VII do caput do art. 2º do Decreto nº 14.910, de 08 de janeiro de 2014.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de dezembro de 2015.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

José Geraldo dos Reis Santos

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

João Leão

Secretário do Planejamento

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

Osvaldo Barreto Filho

Secretário da Educação

Antônio Jorge Portugal

Secretário de Cultura

Fábio Vilas-Boas Pinto

Secretário da Saúde

José Álvaro Fonseca Gomes

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Vera Lúcia da Cruz Barbosa

Secretária de Promoção da Igualdade Racial

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