Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 16453, de 2 de dezembro de 2015
Nº 16453/2015
Ver fonte oficial
88 artigos
Nesta página
Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO CAPÍTULO II – DO OBJETIVO CAPÍTULO III – DOS PATROCINADORES, PARTICIPANTES, BENEFICIÁRIOS E ASSISTIDOS CAPÍTULO IV – DO PATRIMÔNIO DOS PLANOS E DE SUA APLICAÇÃO CAPÍTULO V – DO REGIME CONTÁBIL - FINANCEIRO E DA PUBLICIDADE DOS ATOS CAPÍTULO VI – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO VII – Das Alterações do Estatuto CAPÍTULO VIII – Das Eleições CAPÍTULO XIX – Das Disposições Gerais CAPÍTULO XX – Das Disposições Transitórias CAPÍTULO XXI – Das Disposições FinaisAprova o Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - PREVBAHIA
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.222, de 12 de janeiro de 2015,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aprovado o Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - PREVBAHIA, que com este se publica.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de dezembro de 2015.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
ESTATUTO SOCIAL DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - PREVBAHIA
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO
Art. 1.
- A Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - PREVBAHIA, instituída pelo Estado da Bahia, na forma autorizada pela Lei estadual nº 13.222, de 12 de janeiro de 2015, é entidade fechada de previdência complementar, estruturada na forma de fundação de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de autonomia administrativa, financeira, gerencial e patrimonial, vinculada à Secretaria de Administração do Estado da Bahia - SAEB.
§ 1º- Além da sujeição às normas de direito público que decorram de sua instituição pelo Estado da Bahia como fundação estatal de direito privado, de conformidade com a Lei Complementar nº 29, de 21 de dezembro de 2007, integrante da sua administração indireta, a natureza pública a que se refere o § 15 do art. 40 da Constituição Federal consistirá na:
Isubmissão à legislação quanto a licitação e contratos administrativos;
IIsubmissão a controle interno e externo e aos princípios da administração pública;
IIIcontratação de pessoal mediante concurso público;
IVpublicação anual, na Imprensa Oficial do Estado e em sítio oficial da Administração Pública, dos seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações aos participantes e assistidos do plano de benefícios previdenciários, ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, na forma das Leis Complementares Federais nos 108 e 109, de 29 de maio de 2001, à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia e ao Ministério Público do Estado da Bahia.
§ 2º- A PREVBAHIA reger-se-á pelas normas e princípios estabelecidos neste Estatuto, e nas instruções formuladas pelos órgãos governamentais competentes, com observância à legislação aplicável ao Regime de Previdência Complementar.
Art. 2.
- A PREVBAHIA tem sede e foro na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
Art. 3.
- O prazo de duração da PREVBAHIA é indeterminado.
Parágrafo único- A PREVBAHIA não poderá solicitar recuperação judicial, nem está sujeita a falência, mas somente ao regime de intervenção e liquidação extrajudicial previsto na legislação específica do Regime de Previdência Complementar, em especial na Seção II do Capítulo VI da Lei Complementar federal nº 109, de 2001.
CAPÍTULO II
DO OBJETIVO
Art. 4.
- A PREVBAHIA tem por objetivo instituir, administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, após autorização de funcionamento e aprovação dos regulamentos dos planos de benefícios, de acordo com o artigo 6º da Lei Complementar 109 de 2001.
§ 1º- Os planos de benefícios serão definidos na modalidade contribuição definida, nos termos dos §§ 14 e 15 do artigo 40 da Constituição Federal e das Leis Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de 2001.
§ 2º- Para atingir seus objetivos, a PREVBAHIA poderá firmar contratos e convênios com entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras.
Art. 5.
- Os planos de benefícios instituídos pelos seus respectivos patrocinadores deverão ter regulamentos específicos e ser aprovados por deliberação da maioria simples dos integrantes do Conselho Deliberativo.
Parágrafo único- Os Regulamentos dos Planos de benefícios, após aprovação do Conselho Deliberativo, serão encaminhados para autorização dos órgãos governamentais competentes.
CAPÍTULO III
DOS PATROCINADORES, PARTICIPANTES, BENEFICIÁRIOS E ASSISTIDOS
SEÇÃO I
Dos Patrocinadores
Art. 6.
- O Estado da Bahia, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Contas dos Municípios, do Ministério Público do Estado da Bahia e da Defensoria Pública do Estado da Bahia, bem como suas autarquias e fundações estatais de direito público, são patrocinadores da PREVBAHIA, em decorrência da instituição, pela Lei estadual nº 13.222, de 2015, do Regime de Previdência Complementar a que se referem os §§ 14 e 15 do artigo 40 da Constituição Federal.
Art. 7.
- A responsabilidade dos patrocinadores operar-se-á na forma definida na Constituição Federal, nas Leis Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de 2001, na normatização do órgão regulador, nos respectivos Regulamentos dos Planos de benefícios que patrocinam e no seu Convênio de Adesão.
§ 1º- No caso de liquidação extrajudicial da PREVBAHIA motivada pela falta de aporte de contribuições de patrocinadores ou pelo não recolhimento de contribuições de participantes, os Poderes, órgãos ou entidades que tenham faltado com os aportes também serão responsabilizados pelos danos ou prejuízos causados, inclusive por meio da responsabilização pessoal dos agentes, quando admitida na legislação.
§ 2º- Os patrocinadores não respondem, subsidiária ou solidariamente, pelas obrigações não previdenciárias contraídas pela PREVBAHIA.
§ 3º- É vedado o estabelecimento, em Convênio de Adesão ou em qualquer outro documento, de responsabilidade solidária ou subsidiária entre os patrocinadores da PREVBAHIA.
SEÇÃO II
Dos Participantes, Beneficiários e Assistidos
Art. 8.
- É Participante a pessoa física, definida no artigo 1º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.222, de 2015, que, por sua prévia e expressa opção, aderir a um plano de benefícios, de caráter previdenciário, administrado e executado pela PREVBAHIA.
Parágrafo único- Permanecerá como participante da PREVBAHIA a pessoa que se mantiver vinculada ao plano no qual se inscreveu, nas hipóteses previstas no artigo 23 da Lei Estadual nº 13.222, de 2015, e no Regulamento do respectivo Plano de Benefícios.
Art. 9.
- O participante, ao tempo de sua inscrição, tem direito ao recebimento de cópia atualizada do Estatuto Social, do Regulamento de seu Plano de Benefícios e de material explicativo que descreva, em linguagem clara, simples e objetiva, as características da PREVBAHIA e do plano a que está aderindo.
Art. 10.
- O participante, no ato de sua inscrição, assinará declaração atestando que tem ciência e aceita integralmente os preceitos contidos neste Estatuto Social e no respectivo Regulamento do Plano de Benefícios.
Art. 11.
- É considerado assistido o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.
Art. 12.
- É considerado beneficiário a pessoa física inscrita pelo participante ou pelo assistido nos termos do respectivo Regulamento do Plano de Benefícios e da Lei Estadual nº 13.222, de 2015.
Parágrafo único- O beneficiário somente poderá exercer as prerrogativas deferidas ao assistido para integrar o Conselho Deliberativo ou Conselho Fiscal da PREVBAHIA enquanto estiver usufruindo um benefício de prestação continuada.
Art. 13.
- Os participantes, assistidos e beneficiários não respondem, subsidiária ou solidariamente, pelas obrigações não previdenciárias contraídas pela PREVBAHIA.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO DOS PLANOS E DE SUA APLICAÇÃO
Art. 14.
- Os planos de benefícios administrados pela PREVBAHIA terão patrimônios autônomos, independentes e desvinculados entre si e em relação ao patrimônio dos patrocinadores, e serão acumulados a partir, dentre outras, das seguintes fontes:
Icontribuições dos patrocinadores, participantes e assistidos;
IIrecursos financeiros e patrimoniais, de qualquer natureza e origem, que forem destinados aos planos de benefícios ou que, por direito, lhe pertencerem;
III receitas patrimoniais e financeiras;
IVdoações, legados e auxílios de qualquer natureza;
Vfrutos civis e outras aquisições de disponibilidades econômicas de qualquer natureza.
Art. 15.
- As reservas previdenciárias são constituídas por contribuições dos patrocinadores, dos participantes e dos assistidos, previstas nos respectivos Regulamentos dos Planos de benefícios e pelas rendas financeiras decorrentes de suas aplicações, visando à prestação de benefícios de natureza previdenciária.
Parágrafo único- Os Regulamentos dos Planos de benefícios poderão prever que parcela da contribuição dos patrocinadores, dos participantes e dos assistidos será destinada à composição do Fundo de Cobertura dos Benefícios não-Programados e/ou contratação externa destes benefícios.
Art. 16.
- A PREVBAHIA aplicará o patrimônio dos planos de benefícios por ela administrados de acordo com os interesses previdenciários dos participantes e dos assistidos, em conformidade com normas do Conselho Monetário Nacional e com a Política de Investimentos fixada pelo Conselho Deliberativo em consonância com os Comitês Gestores dos Planos.
§ 1º- As diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo deverão visar à otimização dos investimentos, buscando atingir simultânea e adequadamente os seguintes objetivos:
Ia segurança dos investimentos;
IIa rentabilidade líquida, efetiva e real, compatível com a intensidade de geração de capital requerida pela taxa de juros atuarial dos respectivos planos de benefícios;
IIIa solvência dos investimentos, assegurando que os mesmos respondam pelos benefícios contratados à medida que forem requeridos;
IVa liquidez das aplicações para assegurar a permanente negociação dos ativos para atender as necessidades de prover as obrigações previdenciárias;
Va transparência, prestando aos órgãos de controle, aos participantes, assistidos, beneficiários e aos patrocinadores as informações necessárias sobre todos os investimentos dos planos de benefícios.
§ 2º- A gestão das aplicações dos recursos da PREVBAHIA poderá ser própria, por entidade autorizada e credenciada ou mista, observado o disposto no art. 11 e seus parágrafos da Lei estadual nº 13.222, de 2015.
CAPÍTULO V
DO REGIME CONTÁBIL - FINANCEIRO E DA PUBLICIDADE DOS ATOS
Art. 17.
- A natureza pública da PREVBAHIA a que se refere o § 15 do artigo 40 da Constituição Federal consistirá na:
Isubmissão à legislação sobre licitação e contratos administrativos, salvo as hipóteses elencadas no art. 12 da Lei estadual nº 13.222, de 2015;
IIcontratação de pessoal por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma do art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, à exceção dos cargos considerados de livre nomeação;
IIIcriação de empregos e fixação dos quantitativos e dos salários a ser definida pelo Conselho Deliberativo;
IVpublicação anual, na Imprensa Oficial do Estado e em sítio oficial da Administração Pública, dos seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações aos participantes e assistidos dos planos de benefícios, ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, na forma das Leis Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de 2001, e à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público do Estado da Bahia.
Art. 18.
- As atividades da PREVBAHIA serão fiscalizadas pelo órgão de controle das entidades fechadas de previdência complementar, na forma dos art. 41, 42 e 43 da Lei Complementar federal nº 109, de 2001, pelo Conselho Fiscal da entidade, nos termos deste Estatuto e das Leis Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de 2001, e pelos patrocinadores, nos termos do art. 25 da Lei Complementar federal nº 108, de 2001, e contará, obrigatoriamente, com auditoria independente de natureza contábil, atuarial e de benefícios, nos termos da regulamentação aplicável.
Art. 19.
- O exercício financeiro da PREVBAHIA coincidirá com o ano civil.
Art. 20.
- Até 30 de novembro de cada ano, será submetida ao Conselho Deliberativo a proposta do orçamento para o ano seguinte.
Parágrafo único- O orçamento deverá contemplar o custeio administrativo segregado por plano de benefícios da PREVBAHIA.
Art. 21.
- Ao fim de cada exercício financeiro, a Diretoria Executiva fará elaborar as seguintes demonstrações contábeis, atuariais, financeiras e de benefícios, sem prejuízo de outras informações aos Participantes e Assistidos dos Planos de benefícios e ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, em conformidade com as disposições das Leis Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de 2001, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio dos Planos de benefícios e as mutações ocorridas no exercício:
Ibalanço patrimonial;
IIdemonstração da Mutação do Patrimônio Social;
IIIdemonstração da Mutação do Ativo Líquido por Plano de Benefícios;
IVdemonstração do Ativo Líquido por plano de benefícios;
Vdemonstração do Plano de Gestão Administrativa consolidada e por Plano de Benefícios;
VIdemonstração das obrigações atuariais do plano de benefícios.
§ 1º- As demonstrações contábeis devem ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício, e divulgadas na forma do inciso IV do artigo 17 deste Estatuto.
§ 2º- A PREVBAHIA deverá disponibilizar aos participantes e assistidos acesso individual ao saldo da respectiva conta de acumulação, conforme estabelecido no Regulamento do respectivo plano de benefícios ao qual estiverem vinculados, observada a regulamentação aplicável.
Art. 22.
- As informações contidas na política de investimentos da Entidade, aprovada pelo Conselho Deliberativo, serão disponibilizadas aos participantes, aos assistidos e beneficiários, na forma e nos prazos previstos na legislação vigente.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 23.
- São órgãos de administração da PREVBAHIA:
Io Conselho Deliberativo;
IIo Conselho Fiscal;
IIIa Diretoria Executiva.
Parágrafo único- Por ato do Conselho Deliberativo, deverão ser criadas as seguintes estruturas auxiliares:
Ium Comitê Gestor para cada Plano de Benefícios;
IIum Comitê de Investimentos.
SEÇÃO I
Do Conselho Deliberativo
SUBSEÇÃO I – Da Definição
Art. 24.
- O Conselho Deliberativo é o órgão máximo da estrutura organizacional da PREVBAHIA, responsável pela definição da política geral de administração da Entidade e dos seus Planos de benefícios, e exercerá suas atribuições nos termos deste Estatuto.
SUBSEÇÃO II – Da Composição
Art. 25.
- O Conselho Deliberativo é composto por 6 (seis) membros titulares e 6 (seis) suplentes, sendo 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes designados pelo Governador do Estado, representando todos os patrocinadores, e 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes eleitos diretamente pelos participantes e assistidos.
§ 1º- Para designar os representantes dos patrocinadores no Conselho Deliberativo, o Governador do Estado observará lista elaborada com os nomes dos candidatos às vagas titulares e suplentes, indicados por cada um dos patrocinadores da PREVBAHIA, vedada a duplicidade de representatividade dos patrocinadores nos Conselhos Deliberativo e Fiscal.
§ 2º- A representatividade do Poder Legislativo abrangerá a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas.
§ 3º- Cada patrocinador indicará 1 (um) titular e 1 (um) suplente para ocupar uma das vagas dos patrocinadores no Conselho Deliberativo, na forma estabelecida no Regimento Interno.
§ 4º- A presidência do Conselho Deliberativo será exercida por um dos membros representantes do patrocinador, mediante indicação do Governador do Estado.
§ 5º- Os 3 (três) membros do Conselho Deliberativo, e seus respectivos suplentes, representantes dos participantes e assistidos serão escolhidos por meio de eleição direta entre seus pares, da seguinte forma:
I1 (um) membro e seu suplente serão participantes eleitos pelo voto direto e secreto dos Participantes;
II1 (um) membro e seu suplente serão assistidos eleitos pelo voto direto e secreto dos assistidos;
III1 (um) membro e seu suplente serão participantes ou assistidos eleitos pelo voto direto e secreto do segmento dos participantes ou dos assistidos, daquele que reunir maior número de integrantes.
§ 6º- Não havendo assistidos, as vagas referidas nos incisos II e III do § 5º deste artigo serão preenchidas pelos participantes.
§ 7º- Os membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo deverão atender os requisitos previstos na legislação pertinente e no art. 66 deste Estatuto.
SUBSEÇÃO III – Dos Mandatos
Art. 26.
- Os membros do Conselho Deliberativo exercerão mandatos de 04 (quatro) anos, com garantia de estabilidade, podendo ser reconduzidos apenas para 1 (um) mandato consecutivo.
§ 1º- O membro do Conselho Deliberativo somente perderá o mandato em virtude de:
Irenúncia;
IIcondenação criminal transitada em julgado;
IIIdecisão proferida em processo administrativo disciplinar.
§ 2º- O cancelamento da inscrição em Plano de Benefícios pelo Conselheiro Deliberativo eleito implicará renúncia ao cargo.
§ 3º- Os membros do Conselho Deliberativo não poderão ocupar, cumulativamente, cargos no Conselho Fiscal ou na Diretoria Executiva.
§ 4º- A ausência sem justificativa a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no período de 12 (doze) meses, acarretará a instauração de processo administrativo em decorrência do qual poderá ocorrer a perda do mandato de Conselheiro.
§ 5º- O Conselho Deliberativo renovará a metade de seus membros a cada dois anos, mediante a substituição de representantes dos patrocinadores e dos participantes e assistidos.
Art. 27.
- Nas ausências ou impedimentos temporários do Conselheiro Deliberativo titular, este será substituído pelo seu respectivo suplente, conforme definição no momento da indicação ou eleição.
§ 1º- Estando impedido ou impossibilitado de comparecer o respectivo suplente, ou no caso de sua inexistência, a substituição será feita por um dos suplentes de outro titular, respeitando o princípio paritário do artigo 25 deste Estatuto.
§ 2º- A forma de escolha entre os suplentes mencionados no parágrafo anterior será definida no Regimento Interno do Conselho.
§ 3º- A convocação do suplente poderá ser feita com antecedência pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou poderá ocorrer no início da reunião em que for verificada a falta do titular.
Art. 28.
- Ocorrendo vacância de membro titular no Conselho Deliberativo, o mesmo será substituído na forma do artigo anterior, respeitada a origem de representação.
§ 1º- Não existindo suplentes em condições de suprir vaga de membro titular, proceder-se-á da seguinte forma:
Ise a vaga for da representação do patrocinador, o Presidente do Conselho Deliberativo consultará o Governador do Estado para suprir a vaga de titular e todas as suplências, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mantida a representatividade do cargo em vacância;
IIse a vaga for da representação dos participantes e assistidos, observar-se-ão as seguintes disposições:
a)caso a vacância ocorra até 12 (doze) meses antes do término do mandato, o Presidente do Conselho Deliberativo promoverá eleição para suprir a vaga de titular e todas as suplências, entre 45 (quarenta e cinco) e 60 (sessenta) dias, e;
b)caso a vacância ocorra nos últimos 12 (doze) meses do mandato, a substituição será feita pelos outros suplentes de mandato não coincidente, com preferência para o mais idoso.
§ 2º- Em qualquer das situações previstas neste artigo, o novo Conselheiro titular completará o mandato do seu antecessor, retornando à sua condição de suplente, se for o caso, respeitada a data de término do seu mandato original.
SUBSEÇÃO IV – Das Competências
Art. 29.
- Compete ao Conselho Deliberativo:
Inomear os membros da Diretoria Executiva, mediante indicação do Governador, e exonerá-los em decisão fundamentada;
IIconvocar membros da Diretoria Executiva e convidar membros do Conselho Fiscal para as reuniões do Conselho Deliberativo;
IIIdeliberar sobre a remuneração e as vantagens de qualquer natureza recebidas pelos membros da Diretoria Executiva, obedecidas as normas sobre remuneração constantes da Constituição e das leis aplicáveis;
IVexaminar recursos interpostos em face de decisões colegiadas da Diretoria Executiva;
Vdeliberar sobre as propostas de planos anuais e plurianuais de atividades e acompanhar a execução dos mesmos;
VIdeliberar sobre a política geral de administração da PREVBAHIA, aprovando o orçamento anual de despesas administrativas e o Regimento Interno e suas alterações;
VIIdeliberar sobre as propostas de diretrizes e de política de investimentos para aplicação dos recursos garantidores das reservas previdenciárias de cada plano e acompanhar sua execução;
VIIIaprovar critérios e parâmetros para habilitação de instituições financeiras que poderão operar com a PREVBAHIA;
IXautorizar investimentos que envolvam valores iguais ou superiores a cinco por cento dos recursos garantidores;
Xdeliberar sobre a criação dos Regulamentos dos Planos de Benefícios, bem como a sua alteração ou extinção;
XIaprovar o Plano de Custeio;
XIIdeliberar sobre a alteração do Estatuto da PREVBAHIA, inclusive sobre a incorporação de alterações decorrentes de Lei;
XIIIdeliberar sobre o Regulamento do processo eleitoral, e suas eventuais alterações, e de consultas dos representantes dos participantes e assistidos para os órgãos de administração e fiscalização da PREVBAHIA e de outros processos de votação que venham a ocorrer;
XIVaprovar o Código de Ética da PREVBAHIA, assim como suas eventuais alterações;
XVaprovar o Regimento Interno, assim como suas eventuais alterações;
XVIcriar os Comitês de Assessoramento Técnico;
XVIInomear e exonerar os membros dos Comitês de Assessoramento Técnico;
XVIII - deliberar sobre a admissão ou retirada de patrocinador de Plano de Benefícios e as condições a serem estabelecidas em Convênio de Adesão;
XIXaceitar doações, com ou sem encargos;
XXexaminar e aprovar as Demonstrações Contábeis;
XXIexaminar e aprovar o Relatório Anual de Atividades;
XXIIaprovar a contratação de auditoria externa independente, atuário e avaliador de gestão, observadas as disposições regulamentares aplicáveis;
XXIII - solicitar estudos e pareceres sobre determinados assuntos técnicos necessários ao bom desempenho da sua missão institucional;
XXIVsolicitar informações e documentos complementares à Diretoria Executiva;
XXVestabelecer limites e critérios para o custeio de despesas de representação institucional realizadas pelos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e da Diretoria Executiva;
XVIdeliberar, obedecendo aos objetivos precípuos da PREVBAHIA, os casos em que sejam omissos o presente Estatuto, os Regulamentos dos Planos de Benefícios, ou as políticas de competência do Conselho Deliberativo.
§ 1º- A aprovação das matérias previstas nos incisos X, XII e XVIII, deste artigo, dependerá de manifestação favorável dos patrocinadores, que poderá ser prévia ou posterior à apreciação pelo Conselho Deliberativo.
§ 2º- Qualquer dos membros do Conselho Deliberativo poderá submeter ao Colegiado proposta de alteração deste Estatuto.
Art. 30.
- Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:
Idirigir e coordenar as atividades do Conselho Deliberativo;
IIdar posse aos membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;
IIIconvocar as reuniões do Conselho Deliberativo, estabelecendo a pauta a ser deliberada, a qual será distribuída aos demais membros;
IVdecidir assuntos urgentes "ad referendum" do plenário.
SUBSEÇÃO V – Do Funcionamento
Art. 31.
- O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário por motivo de urgência ou relevância da matéria.
§ 1º- Para instalação das reuniões é necessária, em primeira convocação, a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho e, em segunda convocação, que deverá ocorrer 30 (trinta) minutos após a primeira, de metade de seus membros.
§ 2º- As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo, pela maioria absoluta de seus membros ou pelo Diretor Presidente da PREVBAHIA com, no mínimo, 1 (um) dia de antecedência.
§ 3º- A convocação extraordinária deverá ser comunicada aos conselheiros com informação expressa das razões de urgência que a motivaram.
§ 4º- É facultado ao Conselho Deliberativo, por intermédio de seu Presidente, convocar os Diretores da PREVBAHIA, inclusive o Diretor Presidente, para participar das reuniões, podendo este, para tanto, delegar poderes a outro Diretor, ou fazer-se acompanhar por quem entender necessário, a título de assessoramento.
Art. 32.
- O Presidente do Conselho Deliberativo participará das votações, prevalecendo o seu voto em caso de empate.
SUBSEÇÃO VI – Da Remuneração
Art. 33.
- A remuneração mensal dos membros do Conselho Deliberativo corresponderá a 10% (dez por cento) do valor da remuneração média dos membros da Diretoria Executiva da PREVBAHIA, condicionada à participação em, no mínimo, 01 (uma) reunião mensal.
§ 1º- Nos meses em que o conselheiro titular for substituído por seu suplente em todas as reuniões, a remuneração a que refere o caput será paga a este último.
§ 2º- Nos meses em que houver mais de uma reunião, para as quais comparecerem titular e suplente do Conselho Deliberativo, a remuneração será rateada proporcionalmente entre ambos.
SEÇÃO II
Do Conselho Fiscal
SUBSEÇÃO I – Da Definição
Art. 34.
- O Conselho Fiscal é o órgão de controle interno da PREVBAHIA responsável pela fiscalização da gestão administrativa e econômico-financeira, e exercerá suas funções nos termos deste Estatuto e do seu Regimento Interno.
SUBSEÇÃO II – Da Composição
Art. 35.
- O Conselho Fiscal é composto de 4 (quatro) membros titulares e 04 (quatro) suplentes, sendo 2 (dois) membros e respectivos suplentes eleitos pelos Participantes e Assistidos, 2 (dois) membros titulares e respectivos suplentes designados pelo Governador do Estado.
§ 1º- Para designar os representantes dos patrocinadores no Conselho Fiscal, o Governador do Estado observará lista elaborada com os nomes dos candidatos às vagas titulares e suplentes, indicados por cada um dos patrocinadores da PREVBAHIA, vedada a duplicidade de representatividade dos patrocinadores nos Conselhos Deliberativo e Fiscal.
§ 2º- A representatividade do Poder Legislativo abrangerá a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas.
§ 3º- Cada patrocinador indicará 1 (um) titular e 1 (um) suplente para ocupar uma das vagas dos patrocinadores no Conselho Fiscal, na forma estabelecida no Regimento Interno.
§ 4º- Os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal deverão atender, além das disposições legais, os requisitos previstos no art. 66 deste Estatuto.
§ 5º- Aos representantes dos participantes e assistidos cabe a indicação do presidente do Conselho Fiscal.
§ 6º- Terminado o prazo do mandato do Presidente do Conselho Fiscal de que trata o art. 82 deste Estatuto, o novo Presidente será o outro representante dos participantes e assistidos que já estiver no exercício do mandato de Conselheiro e assim sucessivamente.
SUBSEÇÃO III – Dos Mandatos
Art. 36.
- Os mandatos dos Conselheiros Fiscais terão a duração de 4 (quatro) anos, vedada a recondução.
§ 1º- O membro do Conselho Fiscal somente perderá o seu mandato em virtude de:
Irenúncia;
IIcondenação criminal transitada em julgado;
IIIdecisão proferida em processo administrativo disciplinar.
§ 2º- O cancelamento da inscrição no Plano de Benefícios pelo Conselheiro Fiscal eleito implica renúncia do cargo.
§ 3º- Os membros do Conselho Fiscal não poderão ocupar, cumulativamente, cargos no Conselho Deliberativo ou na Diretoria Executiva.
§ 4º- A ausência sem justificativa a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas no período de 12 (doze) meses acarretará a instauração de processo administrativo, em decorrência do qual poderá ocorrer a perda do mandato de Conselheiro.
§ 5º- O Conselho Fiscal renovará a metade de seus membros a cada dois anos, mediante a substituição de representantes dos patrocinadores e dos participantes e assistidos.
Art. 37.
- Nas ausências ou impedimentos temporários do Conselheiro Fiscal titular, este será substituído pelo seu respectivo suplente, conforme definição no momento da indicação ou eleição.
§ 1º- Estando impedido ou impossibilitado de comparecer o respectivo suplente, ou no caso de sua inexistência, a substituição será feita por um dos suplentes de outro titular, respeitando o princípio paritário do artigo 35 deste Estatuto;
§ 2º- A forma de escolha entre os suplentes mencionados no parágrafo anterior será definida no Regimento Interno.
§ 3º- A convocação do suplente poderá ser feita com antecedência pelo Presidente do Conselho Fiscal ou poderá ocorrer no início da reunião em que for verificada a ausência do titular.
Art. 38.
- Ocorrendo vacância de membro titular no Conselho Fiscal, o mesmo será substituído na forma do artigo anterior, respeitada a origem de representação.
§ 1º- Não existindo suplentes em condições de suprir vaga de membro titular, proceder-se-á da seguinte forma:
Ise a vaga for da representação do patrocinador, o Presidente do Conselho Fiscal comunicará o fato ao Presidente do Conselho Deliberativo que consultará o Governador do Estado, para suprir a vaga de titular e todas as suplências, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mantida a representatividade do cargo em vacância;
IIse a vaga for da representação dos participantes e assistidos, observar-se-ão as seguintes disposições:
a)caso a vacância ocorra até 12 (doze) meses antes do término do mandato, o Presidente do Conselho Fiscal comunicará o fato ao Presidente do Conselho Deliberativo que promoverá eleição para suprir a vaga de titular e todas as suplências, entre 45 (quarenta e cinco) e 60 (sessenta) dias;
b)caso a vacância ocorra nos últimos 12 (doze) meses do mandato, a substituição será feita pelo outro suplente de mandato não coincidente.
§ 2º- Em qualquer das situações previstas neste artigo, o novo conselheiro titular completará o mandato do seu antecessor, retornando à sua condição de suplente, se for o caso, e respeitada a data de término do seu mandato original.
SUBSEÇÃO IV – Das Competências
Art. 39.
- Compete ao Conselho Fiscal, além de outras atribuições que lhe sejam conferidas pela lei ou normas em vigor:
Iexaminar os balancetes mensais;
IIemitir parecer sobre as Demonstrações Contábeis e de Resultado de cada exercício;
IIIexaminar os livros e documentos da PREVBAHIA;
IVfiscalizar quaisquer operações, atos e resoluções praticados pelos órgãos administrativos ou colegiados da PREVBAHIA, verificando o cumprimento de seus deveres legais e regulamentares;
Vapontar eventuais irregularidades, sugerindo medidas saneadoras;
VIfiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;
VIIacompanhar, periodicamente, o Programa de Investimentos da PREVBAHIA, observando sua aderência à Política de Investimentos e a outros parâmetros legais ou normativos existentes;
VIIIemitir, periodicamente, relatórios sobre controles internos.
§ 1º- Os membros do Conselho Fiscal poderão requisitar a apresentação dos livros e de todo e qualquer documento da PREVBAHIA, bem como informações aos membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, não dependendo tais requisições de deliberação ou aprovação dos demais membros.
§ 2º- As requisições de que trata o parágrafo anterior serão encaminhadas pelo Presidente do Conselho Fiscal, que delas dará ciência aos demais membros e, salvo deliberação em contrário do referido Conselho, fixará prazo para seu atendimento.
Art. 40.
- O Conselho Fiscal poderá requisitar a contratação de empresa de auditoria contábil, atuarial ou financeira para realização de trabalhos específicos.
SUBSEÇÃO V – Do Funcionamento
Art. 41.
- O Conselho Fiscal realizará reuniões ordinárias mensalmente e extraordinárias sempre que convocadas pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
Art. 42.
- O quórum para as reuniões do Conselho Fiscal será de 3 (três) membros, titulares ou suplentes em exercício de titularidade.
Art. 43.
- As decisões do Conselho Fiscal exigem maioria simples de votos, cabendo ao Presidente do Conselho, além do seu, o voto de qualidade em caso de empate.
SUBSEÇÃO VI – Da Remuneração
Art. 44.
- A remuneração mensal dos membros do Conselho Fiscal corresponderá a 10% (dez por cento) do valor da remuneração média dos membros da Diretoria Executiva da PREVBAHIA, condicionada à participação em, no mínimo, 1 (uma) reunião mensal.
§ 1º- Nos meses em que o conselheiro titular for substituído por seu suplente em todas as reuniões, a remuneração a que refere o caput será paga a este último.
§ 2º- Nos meses em que houver mais de uma reunião, para as quais comparecerem titular e suplente do Conselho Fiscal, a remuneração será rateada proporcionalmente entre ambos.
SEÇÃO III
Da Diretoria Executiva
SUBSEÇÃO I – Da Definição
Art. 45.
- A Diretoria Executiva é o órgão de administração geral da PREVBAHIA, ao qual compete propor e executar as diretrizes e políticas aprovadas pelo Conselho Deliberativo, além dos demais atos necessários à gestão, nos termos deste Estatuto.
SUBSEÇÃO II – Da Composição
Art. 46.
- A Diretoria Executiva é um órgão colegiado, composto de 4 (quatro) membros indicados pelo Governador do Estado e nomeados pelo Conselho Deliberativo, divididos nas seguintes funções:
I1 (um) Diretor Presidente;
II1 (um) Diretor de Administração;
III1 (um) Diretor de Seguridade;
VI1 (um) Diretor de Investimentos.
§ 1º- Os membros da Diretoria Executiva deverão atender, além das disposições legais, os requisitos previstos no art. 66 deste Estatuto.
§ 2º- Sem prejuízo de outras atribuições fixadas pela legislação da previdência complementar, pelo Estatuto, pelo Regimento Interno, pelos Regulamentos dos Planos de Benefícios e pelas deliberações do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, são atribuições de cada Diretoria, observadas as alçadas estabelecidas:
Io Diretor Presidente é responsável pela coordenação geral dos trabalhos da Diretoria, pelo relacionamento com os demais órgãos de administração e fiscalização, pela representação da PREVBAHIA, pela coordenação do planejamento estratégico, pela comunicação institucional e pela política de controles, observada as disposições legais e regulamentares, bem como as diretrizes e normas baixadas pelo Conselho Deliberativo;
IIa Diretoria de Administração é responsável pela gestão das áreas de suporte administrativo, gestão de pessoal, gestão do suporte tecnológico, gestão do programa administrativo, contabilidade, orçamento, organização e métodos e controladoria;
IIIa Diretoria de Investimentos é responsável pela gestão do Programa de Investimentos, coordenação do Comitê de Investimentos, avaliação e negociação dos ativos que compõem os recursos garantidores, observância dos princípios da segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, transparência dos investimentos e outras reservas sob gestão da PREVBAHIA;
IVa Diretoria de Seguridade é responsável pela implementação dos Regulamentos dos Planos de Benefícios e sua manutenção, especialmente os estudos atuariais, a manutenção dos cadastros de participantes, beneficiários e assistidos, a concessão e pagamento de benefícios, arrecadação de contribuições, além da coordenação das operações com participantes.
SUBSEÇÃO III – Dos Mandatos
Art. 47.
- O mandato da Diretoria Executiva será de 4 (quatro) anos, com possibilidade de recondução.
§ 1º- O membro da Diretoria Executiva somente perderá o seu mandato em virtude de:
Irenúncia;
IIcondenação criminal transitada em julgado;
IIIdecisão proferida em processo administrativo disciplinar; ou
IVdecisão fundamentada do Conselho Deliberativo.
§ 2º- Os Diretores poderão acumular funções de outra Diretoria até que um titular seja indicado e, nesta situação, não haverá acúmulo de remunerações e nem de votos nas reuniões da Diretoria Executiva.
Art. 48.
- O Diretor Presidente será substituído, nos seus impedimentos de até 30 (trinta) dias, pelo Diretor Administrativo, ou, na impossibilidade dessa designação ou nos casos de impedimento temporário de maior duração, pelo Diretor que for para isso indicado pelo Governador do Estado.
Art. 49.
- Os demais Diretores serão substituídos nos seus impedimentos de até 90 (noventa) dias pelo Diretor que for designado pelo Diretor Presidente.
Parágrafo único- Nos afastamentos superiores a 90 (noventa) dias, o Diretor-Presidente indicará um técnico do quadro da PREVBAHIA para a substituição, observados os requisitos previstos no art. 66 deste Estatuto, submetendo a indicação à aprovação do Conselho Deliberativo.
Art. 50.
- Em caso de vacância de cargo da Diretoria Executiva, o Conselho Deliberativo deverá dirigir ao Governador do Estado requerimento solicitando a indicação de novo Diretor.
SUBSEÇÃO IV – Das Competências
Art. 51.
- Compete à Diretoria Executiva, observadas as alçadas estabelecidas:
Icumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno, os Regulamentos dos Planos de Benefícios e as deliberações do Conselho Deliberativo;
IIsubmeter ao Conselho Deliberativo as propostas de diretrizes e política de investimentos para aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas da PREVBAHIA;
IIIdecidir sobre as propostas de investimentos dos recursos administrados pela PREVBAHIA, observado o disposto no artigo 29, inciso IX, deste Estatuto;
IVsubmeter ao Conselho Deliberativo os critérios e parâmetros para habilitação de instituições financeiras que poderão operar com a PREVBAHIA;
Vaprovar o credenciamento de instituições financeiras que poderão operar com a PREVBAHIA, obedecidos aos critérios e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Deliberativo;
VIestabelecer as normas e praticar os atos necessários à organização, ao funcionamento e à política de recursos humanos da PREVBAHIA;
VIIsubmeter ao Conselho Deliberativo a instituição e alterações do seu Regimento Interno, Código de Ética e dos Regulamentos dos Planos de Benefícios;
VIIIsubmeter ao Conselho Deliberativo propostas de planos anuais e plurianuais de atividades;
IXsubmeter ao Conselho Deliberativo propostas de alteração do Estatuto, inclusive a incorporação ao texto estatutário de alterações decorrentes de lei;
Xsubmeter ao Conselho Deliberativo as Demonstrações Contábeis, acompanhadas dos pareceres atuarial, do auditor independente e do Conselho Fiscal;
XIsubmeter ao Conselho Deliberativo o Relatório Anual de Atividades da PREVBAHIA;
XIIsubmeter ao Conselho Deliberativo proposta de admissão e retirada de Patrocinador e as condições a serem estabelecidas em Convênio de Adesão;
XIIIsubmeter ao Conselho Deliberativo proposta de regulamento de processo eleitoral dos representantes dos participantes e assistidos para os órgãos de administração e fiscalização da PREVBAHIA e de outros processos de votação que venham a ocorrer;
XIVsubmeter ao Conselho Deliberativo os casos em que sejam omissos o presente Estatuto, os Regulamentos dos Planos de Benefícios e as demais políticas de competência do Conselho Deliberativo, obedecendo aos objetivos precípuos da PREVBAHIA;
XVexaminar recursos interpostos em face dos atos dos prepostos ou empregados da PREVBAHIA, conforme prazos e ritos estabelecidos no Regimento Interno.
SUBSEÇÃO V – Do Funcionamento
Art. 52.
- A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente, a cada quinzena e, extraordinariamente, quando o Diretor Presidente ou a maioria dos seus membros a convocar.
§ 1º- A Diretoria Executiva funcionará como órgão colegiado e suas decisões serão tomadas por maioria simples.
§ 2º- É facultado ao Diretor Presidente convocar técnicos da PREVBAHIA, para participar das reuniões, a título de assessoramento.
§ 3º- O Diretor Presidente terá, além do voto ordinário, o de qualidade.
Art. 53.
- As reuniões da Diretoria Executiva serão instaladas, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação, com a presença de, pelo menos, 2 (dois) Diretores.
Art. 54.
- Os Diretores praticarão os atos necessários à gestão da PREVBAHIA, de forma individual ou coletiva, observando as atribuições definidas neste Estatuto e no Regimento Interno, e as alçadas que venham a ser definidas.
SUBSEÇÃO VI – Da Quarentena
Art. 55.
- Nos 12 (doze) meses seguintes ao término do exercício da função, o ex-diretor estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas do sistema financeiro que impliquem a utilização das informações a que teve acesso em decorrência do cargo exercido, sob pena de responsabilidade civil e penal.
§ 1º- Durante o impedimento, ao ex-diretor que não tiver sido destituído ou que pedir afastamento será assegurada a possibilidade de prestar serviço à PREVBAHIA ou em qualquer órgão da Administração Pública, mediante remuneração equivalente à do cargo de direção que exerceu, desde que não tenha acesso a informações privilegiadas.
§ 2º- Entende-se por informação privilegiada aquela que, uma vez utilizada, possa comprometer a segurança econômico-financeira, a rentabilidade, a solvência ou a liquidez do Plano de Benefícios administrado pela PREVBAHIA.
§ 3º- Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-diretor que violar o impedimento previsto neste artigo, exceto se retornar ao exercício de cargo ou emprego que ocupava junto ao Patrocinador, anteriormente à indicação para a respectiva Diretoria Executiva, ou se for nomeado para exercício em qualquer órgão da Administração Pública.
SEÇÃO IV
Do Comitê Gestor do Plano
Art. 56.
- Cada Plano de Benefícios terá um Comitê Gestor, que será responsável pela definição da estratégia das aplicações financeiras e acompanhamento do respectivo plano de benefícios, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Deliberativo e pelo Comitê de Investimentos.
Art. 57.
- O Comitê Gestor será integrado por 6 (seis) membros, assim distribuídos:
I03 (três) membros indicados pelos 3 (três) Patrocinadores com maior número de participantes e assistidos no respectivo plano de benefícios, na forma definida no Regimento Interno;
II03 (três) membros representantes dos participantes e assistidos, indicados pelo Conselho Deliberativo, na forma definida no Regimento Interno.
Parágrafo único- Aos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva é vedado integrar Comitê Gestor de Plano de Benefícios.
Art. 58.
- As atribuições do Comitê Gestor de Plano de Benefícios serão estabelecidas no respectivo Regimento Interno, cabendo-lhe, entre outros assuntos, manifestar-se sobre:
Icontratação de atuário e de auditores independentes para assessoramento;
IIelaboração da Política de Investimentos que se revele mais adequada ao perfil da sua massa de Participantes, obedecendo às diretrizes fixadas pelo Conselho Deliberativo e pelo Comitê de Investimentos;
IIIproposta de alteração no Regulamento dos Planos de Benefícios.
Art. 59.
- As deliberações do Comitê Gestor deverão ser submetidas ao Conselho Deliberativo ou à Diretoria Executiva, quando vinculadas às competências desses órgãos.
Art. 60.
- O Comitê Gestor reunir-se-á ordinariamente, ao menos uma vez por mês, conforme definido em Regimento Interno.
Parágrafo único- Os membros dos Comitês Gestores dos Planos não serão remunerados.
SEÇÃO V
Do Comitê de Investimentos
Art. 61.
- O Comitê de Investimentos será integrado por 4 (quatro) membros, assim distribuídos:
I02 (dois) membros indicados pelos patrocinadores e selecionados pelo Conselho Deliberativo, segundo critérios técnicos definidos no Regimento Interno;
II02 (dois) membros representantes dos Participantes e Assistidos, indicados pelo Conselho Deliberativo, segundo critérios técnicos definidos no Regimento Interno.
Parágrafo único- Aos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva é vedado integrar o Comitê de Investimentos.
Art. 62.
- O Comitê de Investimentos terá as seguintes atribuições:
Iassessorar a Diretoria Executiva na gestão econômico-financeira dos recursos administrados pela PREVBAHIA;
IIelaborar previsões de cenários macroeconômicos, bem como diretrizes de investimento para o Comitê Gestor;
IIIaplicar as políticas de investimentos da PREVBAHIA, observada a legislação pertinente, assim como este Estatuto.
Art. 63.
- O Comitê de Investimento reunir-se-á ordinariamente, ao menos uma vez por quinzena, conforme definido em Regimento Interno.
Parágrafo único- Os membros dos Comitês de Investimentos não serão remunerados.
SEÇÃO VI
Dos Recursos das Decisões Administrativas
Art. 64.
- Das decisões da Diretoria Executiva da PREVBAHIA cabe recurso ao Conselho Deliberativo.
§ 1º- O recurso poderá ser interposto por qualquer Diretor no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida.
§ 2º- O recurso será recebido apenas no efeito devolutivo, salvo se o Presidente do Conselho Deliberativo der-lhe também efeito suspensivo, hipótese em que devem estar presentes os pressupostos de urgência e relevância da matéria, ou de risco irreparável e iminente para os legítimos interesses da parte que se julgar prejudicada.
Art. 65.
- Dos atos dos prepostos ou empregados da PREVBAHIA cabe recurso à Diretoria Executiva, conforme prazos e ritos estabelecidos no Regimento Interno.
SEÇÃO VII
Dos Requisitos e Vedações dos Membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal
Art. 66.
- Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e da Diretoria Executiva, no ato da posse, deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
Icomprovada experiência no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
IInão ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;
IIInão ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da Previdência Complementar, ou como servidor público;
IVnão guardar entre si, simultaneamente, relação conjugal ou decorrente de união estável, de parentesco consanguíneo ou afim até o 2º (segundo) grau, inclusive;
Vcontar com a qualificação técnica exigida pelo órgão regulador e fiscalizador das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, conforme legislação aplicável.
Parágrafo único- Para os membros da Diretoria Executiva será exigida formação de nível superior.
Art. 67.
- Aos membros da Diretoria Executiva é vedado:
Iexercer, simultaneamente, atividade nos patrocinadores;
IIintegrar concomitantemente o Conselho Deliberativo ou Fiscal da PREVBAHIA e, mesmo depois do término do seu mandato na Diretoria Executiva, enquanto não tiver suas contas aprovadas;
IIIao longo do exercício do mandato, prestar serviços a instituições integrantes do sistema financeiro.
SEÇÃO VIII
Do Processo Administrativo Disciplinar e das Responsabilidades
Art. 68.
- O processo administrativo disciplinar previsto neste Estatuto destina-se à apuração de irregularidade no âmbito de atuação do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva e sua instauração, instrução e julgamento seguirá a forma disciplinada pelo Código de Ética, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 69.
- Os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e Fiscal não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações da PREVBAHIA que tenham autorizado ou firmado em virtude de ato regular de gestão ou fiscalização.
§ 1º- Respondem, porém, pelos danos ou prejuízos que tenham causado à Entidade, aos participantes e assistidos, ou a terceiros quando, mesmo no exercício de suas funções, tenham procedido com culpa ou dolo, com violação de lei, do Estatuto, do Regimento Interno, dos Regulamentos ou do Código de Ética.
§ 2º- A responsabilidade de que trata o parágrafo anterior será imputada solidariamente com e perante a Entidade pelos atos para os quais tenham concorrido por ação ou omissão.
Art. 70.
- Havendo fato determinante ou denúncia fundamentada de prejuízos causados à PREVBAHIA e/ou aos patrocinadores, participantes e assistidos, resultantes de condutas previstas nos §§ 1º e 2º do artigo anterior, a responsabilidade será apurada mediante processo administrativo disciplinar instaurado pelo Conselho Deliberativo, que designará a comissão para dar curso ao processo.
Art. 71.
- A instauração de processo administrativo disciplinar ou de processo judicial para apuração de irregularidades no âmbito de atuação dos Conselhos Deliberativo e Fiscal poderá determinar o afastamento do Conselheiro até a sua conclusão, sendo este substituído pelo seu suplente.
§ 1º- As decisões de instauração de processo administrativo disciplinar, e de suspensão temporária do exercício de mandato caberão ao Conselho Deliberativo, por maioria de votos dos seus membros, excluído o do investigado.
§ 2º- O afastamento de que trata o caput deste artigo não implica prorrogação ou permanência no cargo além da data inicialmente prevista para o término do mandato.
Art. 72.
- O Conselho Deliberativo baixará norma geral estabelecendo o procedimento a ser adotado no processo para apuração de responsabilidade, a qual deverá ser aprovada por dois terços de seus membros.
CAPÍTULO VII
Das Alterações do Estatuto
Art. 73.
- O Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal, a Diretoria Executiva ou os patrocinadores, por meio dos seus representantes legais, poderão propor a alteração do Estatuto.
§ 1º- A aprovação de alteração do Estatuto deverá ser precedida de manifestação positiva dos patrocinadores, por meio dos seus representantes legais.
§ 2º- A alteração ao Estatuto deverá ser aprovada em Decreto do Governador do Estado e submetida ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.
§ 3º- A vigência das reformas ou alterações introduzidas terá início com a publicação do despacho autorizativo do órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar no Diário Oficial da União.
Art. 74.
- As alterações deste Estatuto não poderão contrariar os objetivos da PREVBAHIA, salvo expressa e inequívoca determinação legal.
CAPÍTULO VIII
Das Eleições
Art. 75.
- As eleições para os membros representantes dos participantes e dos assistidos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal serão determinadas por edital, a ser publicado com antecedência mínima de 50 (cinquenta) dias da data de início das eleições, sendo divulgadas através dos instrumentos que se fizerem necessários para garantir a publicidade e a transparência do processo eleitoral.
§ 1º- Os candidatos concorrentes às eleições deverão ser registrados na PREVBAHIA até 30 (trinta) dias antes do início da eleição.
§ 2º- Será instituída uma Comissão Eleitoral, formada por 2 (dois) membros indicados pela Diretoria Executiva e 1 (um) pelos participantes e assistidos, vedada a participação de Conselheiros e Diretores da PREVBAHIA para tratar da organização e realização das eleições.
§ 3º- O Diretor Presidente indicará o Presidente da Comissão Eleitoral, que determinará as atribuições dos demais membros da Comissão.
§ 4º- A Comissão Eleitoral regulamentará todo o processo e designará uma Comissão de Apuração, e seu respectivo Presidente, a ser instalada na sede da PREVBAHIA, e cada candidato poderá credenciar junto à Comissão Eleitoral 2 (dois) fiscais para acompanharem o processo.
§ 5º- Não havendo candidatos aos cargos designados aos assistidos, poderão a ele se candidatarem os Participantes.
§ 6º- A PREVBAHIA contará com o apoio material e institucional dos patrocinadores necessários à realização de suas eleições, conforme estabelecido em edital.
§ 7º-O período para realização das eleições será de 2 (dois) dias úteis consecutivos, definidos em edital.
§ 8º- A apuração dos votos será feita na mesma sede em que ocorrer a eleição e será acompanhada por representantes dos participantes e dos assistidos credenciados pelo Presidente da respectiva Comissão de Apuração.
§ 9º- O resultado das eleições será levado ao conhecimento dos participantes, dos assistidos e do patrocinador através dos meios de divulgação que melhor convenham à realidade da PREVBAHIA.
§ 10º- O Conselho Deliberativo é a instância final para dirimir quaisquer questões relativas às eleições de que trata este artigo.
CAPÍTULO XIX
Das Disposições Gerais
Art. 76.
- A extinção voluntária da PREVBAHIA decorrerá de decisão do Conselho Deliberativo, em sua maioria absoluta, condicionada, entretanto, à prévia aprovação dos patrocinadores, à publicação de decreto do Governador do Estado, e à aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.
Art. 77.
- O Conselho Deliberativo instituirá Código de Ética e Conduta, que conterá, dentre outras, regras que assegurem a confidencialidade relativa a dados e informações a que seus membros tenham acesso no exercício de suas funções, a prevenção de conflito de interesses e a proibição de operações dos dirigentes com partes relacionadas e terá ampla divulgação, especialmente entre participantes e assistidos.
Art. 78.
- A PREVBAHIA assegurará aos membros da Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, por meio de seu departamento jurídico ou de profissional contratado ou, ainda, mediante a contratação de seguro de responsabilidades, a defesa técnica em processos judiciais e administrativos propostos durante ou após os respectivos mandatos, por atos relacionados com o regular exercício de suas funções.
Art. 79.
- O regime de pessoal da PREVBAHIA será o previsto na legislação trabalhista.
Art. 80.
- A PREVBAHIA observará os princípios norteadores da administração pública, em especial os da eficiência e da economicidade, bem como adotará mecanismos de gestão operacional que maximizem a utilização de recursos.
§ 1º- As despesas administrativas terão sua fonte de custeio definida no Regulamento do Plano de Benefícios, observado o disposto no caput do art. 7º da Lei Complementar federal nº 108, de 2001, e no orçamento anual da PREVBAHIA.
§ 2º- O montante de recursos destinados à cobertura das despesas administrativas será revisado ao final de cada ano para o atendimento do disposto no caput deste artigo.
Art. 81.
- A PREVBAHIA será mantida integralmente por suas receitas.
§ 1º- A contribuição normal do patrocinador para o plano de benefícios em hipótese alguma excederá a contribuição individual dos participantes, observado o limite imposto no art. 26 da Lei estadual nº 13.222, de 2015.
§ 2º- Cada entidade, órgão ou Poder do patrocinador será responsável pelo recolhimento de suas contribuições e pelo repasse à PREVBAHIA das contribuições descontadas dos seus participantes, observado o disposto na Lei estadual nº 13.222, de 2015, neste Estatuto e no respectivo Regulamento do Plano de Benefícios.
CAPÍTULO XX
Das Disposições Transitórias
Art. 82.
- O Governador do Estado designará os membros que deverão compor provisoriamente o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal da PREVBAHIA, indicando seus respectivos presidentes.
Art. 83.
- O mandato provisório dos conselheiros, representantes dos participantes e assistidos, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal será de até 24 (vinte e quatro) meses, durante os quais será realizada eleição direta para que os participantes e assistidos elejam os seus representantes, conforme representatividade dos art. 26 e 36 deste Estatuto.
CAPÍTULO XXI
Das Disposições Finais
Art. 84.
- Os administradores da PREVBAHIA, os procuradores com poderes de gestão, os membros de conselhos estatutários, o interventor e o liquidante responderão civilmente pelos danos ou prejuízos que causarem, por ação ou omissão, à PREVBAHIA.
Parágrafo único- São também responsáveis, na forma do caput deste artigo, os administradores dos patrocinadores, os atuários, os auditores independentes, os avaliadores de gestão e outros profissionais que prestem serviços técnicos à PREVBAHIA, diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica contratada.
Art. 85.
- O Regimento Interno da PREVBAHIA deverá ser aprovado no prazo de noventa dias contados da data da autorização de funcionamento da entidade pelo órgão regulador e fiscalizador.
Parágrafo único- O Regimento Interno deverá ser amplamente divulgado, inclusive por meio da sua disponibilização no sítio eletrônico da PREVBAHIA.
Art. 86.
- A vigência deste Estatuto terá eficácia a partir da data da publicação no Diário Oficial da União.