Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 16432, de 25 de novembro de 2015
Nº 16432/2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 16698/2015, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100150045554, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 150,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Santo Antônio do Retiro, no Município de Governador Mangabeira - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto P1, de coordenadas E = 497.529,437 e N = 8.607.260,636; com ângulo de 90º00'00" e distância de 15,00m, determina-se o ponto P2, de coordenadas E = 497.544,352 e N = 8.607.258,964; daí, com ângulo de 90º00'00" e distância de 10,00m, determina-se o ponto P3, de coordenadas E = 497.543,237 e N = 8.607.249,026; daí, com ângulo de 90º00'00" e distância de 15,00m, determina-se o ponto P4, de coordenadas E = 497.528,323 e N = 8.607.250,698; daí, com ângulo de 90º00'00" e distância de 10,00m, retorna-se ao ponto P1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Tanque de Alimentação Unidirecional - TAU nº 1, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água da Zona Fumageira, de Muritiba/Cruz das Almas, no Município de Governador Mangabeira - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de novembro de 2015.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento