Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 16427, de 23 de novembro de 2015
Nº 16427/2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V art. 105 da Constituição Estadual e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 48818/2014, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100150043454, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 375,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada entre a Rua João Amaro e o Rio Paraguaçu, bairro Centro, no Município de Iaçu - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto VA, de coordenadas E = 367.821,876 e N = 8.588.111,588, com ângulo de 124º00'00" e distância de 20,00m, determina-se o ponto VB, de coordenadas E = 367.840,410 e N = 8.588.119,105; daí, com ângulo de 90º00'00" e distância de 15,00m, determina-se o ponto VC, de coordenadas E = 367.846,047 e N = 8.588.105,204; daí, com ângulo de 90º00'00" e distância de 30,00m, determina-se o ponto VD, de coordenadas E = 367.818,247 e N = 8.588.093,930; daí, com ângulo de 56º00'00" e distância de 18,03m, retorna-se ao ponto VA, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 239/14-A elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação Elevatória de Esgoto (EEE-B), pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Iaçu, no Município de Iaçu - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de novembro de 2015.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento