Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 16426, de 23 de novembro de 2015
Nº 16426/2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V art. 105 da Constituição Estadual e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 34226/2015, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100150043993, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 90,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Vereador José M. Borges, s/n, Centro, no Município de Rio do Antônio - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto P1, de coordenadas E = 815.497,50 e N = 8.405.024,16, com azimute de 8º18'01" e distância de 9,00,m, determina-se o ponto P2, de coordenadas E = 815.498,36 e N = 8.405.033,12; daí, com azimute de 75º58'40" e distância de 10,00m, determina-se o ponto P3, de coordenadas E = 815.488,65 e N = 8.405.035,55; daí, com azimute de 5º27'51" e distância de 9,00m, determina-se o ponto P4, de coordenadas E = 815.487,80 e N = 8.405.026,59; daí, com azimute de 75º19'28" e distância de 10,00m, retorna-se ao ponto P1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Esgoto EEE-A, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Rio do Antônio, no Município do Rio do Antônio - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Fica revogado o Decreto nº 13.369 , de 19 de outubro de 2011.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de novembro de 2015.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento